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Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

GAB. IV - DES. MIL. PAULO ADIB CASSEB

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

ANDRE LUIZ SILVA LEITE

CPF 467.***.***-80

Autor

SD PM 193095-8 ANDRE LUIZ SILVA LEITE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

06/04/2026, 15:31

Baixa Definitiva

06/04/2026, 15:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Publicado Acórdão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Conhecido o recurso de Sd PM 193095-8 ANDRE LUIZ SILVA LEITE - CPF: 467.161.878-80 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

legal