Procedimento Comum Cível 0800099-19.2025.9.26.0020 - TJMSP

Remetidos os Autos (outros motivos) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

09/10/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/08/2025, 18:11

Publicado Intimação em 18/08/2025.

15/08/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO CARLOS DA SILVA - Despacho de ID 1173668: "Vistos, especialmente: a) decisão deste juízo (ID 1170220); e b) petição do autor (ID 1173112), acompanhada de anexos (ID 1173113, páginas 01/08). Após estudo, passo a fundamentar e a decidir. O Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública, do Foro de Santo André, da Comarca de Santo André/SP, efetuou decisão nos autos, datada de 21.07.2025 (ID 1169579, páginas 02/03), oportunidade em que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para conhecer e julgar a causa, tendo determinado a remessa do feito a esta Justiça Especializada [obs.: referida decisão foi mantida pelo douto magistrado, em decisório de 23.07.2025 (ID 1169591), ao negar provimento ao recurso de embargos de declaração oposto pelo autor]. Os autos, então, foram encaminhados a este Primeiro Grau Cível Castrense, sendo confeccionado o “decisum” datado de 05.08.2025 (ID 1170220). Ocorre que sobreveio petitório do autor (ID 1173112), acompanhado de anexos (ID 1173113, páginas 01/08), com a informação/comprovação de que houve, de sua parte, a interposição de recurso de agravo de instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para “cassar a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Militar, reconhecendo a Justiça Comum como competente para analisar a matéria” (ID 1173113, páginas 01/07), tendo o Exmo. Sr. Desembargador Relator, RICARDO FEITOSA, concedido efeito suspensivo em sobredito recurso (v. decisório datado de 31.07.2025, ID 1173113, página 08). Nesse prumo, verifica-se que antes da lavratura de “decisum” por este Primeiro Grau Cível Castrense, aos 05.08.2025 (ID 1170220), o Exmo. Sr. Desembargador Relator do agravo de instrumento já havia atribuído efeito suspensivo a tal recurso (v. “decisum” datado de 31.07.2025, ID 1173113, página 08). Do caso em apreço se nota que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de seu douto Desembargador Relator do recurso de agravo de instrumento, suspendeu os efeitos da decisão que remeteu os autos em testilha para esta Justiça Militar Bandeirante. Dessa arte, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (2ª Vara de Fazenda Pública, do Foro de Santo André, da Comarca de Santo André/SP), com as minhas homenagens. Intimem-se e cumpra-se, de imediato. São Paulo, 14 de agosto de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do AUTOR: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-19.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] -

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:52

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/08/2025, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:27

Recebidos os autos

14/08/2025, 13:40

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/08/2025, 11:19

Publicado Intimação em 08/08/2025.

07/08/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO CARLOS DA SILVA - Despacho de ID 1170220: "I. AUTOR: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800099-19.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ALESSANDRO CARLOS DA SILVA, ex-2º Sargento da Policial Militar do Estado de São Paulo, RE 980692-0, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPRev – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-011/23/20. II. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular pelos fatos a seguir narrados: “em 30ABR20, por volta das 03h30min, durante operação realizada pelas equipes da Corregedoria PM, o 2º Sgt PM Carlos da Silva, o então Sd PM Souza e o ex-Sd PM 2ª Cl 170412-5 Pedro Sanches Almeida dos Santos, tendo como última unidade o 24º BPM/M, todos de serviço no patrulhamento ostensivo motorizado, com a viatura M-24207, respectivamente nas funções de Comandante de Grupo de Patrulha (CGP-21), motorista e auxiliar, na Rua Barão de Iguape, nº 64 - Vila dos Campeões - Diadema/SP, sede da 2ª Cia PM do 24º BPM/M, foram autuados em flagrante delito por agentes da Casa Censora, ao serem flagrados transportando drogas no interior da viatura, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (ID 1169563, página 7) IV. Em síntese alega o autor que permaneceu agregado por 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias para responder ao Processo Criminal junto à 4ª Auditoria Militar Estadual e esse tempo de agregação não foi computado para fins de inatividade. Expôs que obteve judicialmente (Processo nº 0012290-97.2024.8.26.0554 – 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André/SP) o direito de averbar o tempo de contribuição do RGPS de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias e que formulou o pedido de transferência para a reserva em agosto de 2024, sendo que em outubro de 2024 foi publicada a sua expulsão dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Argumentou que o autor tem o direito público subjetivo a passagem para a inatividade, uma vez adimplido o lapso temporal de 30 (trinta) anos de serviços prestados, tratando-se de ato vinculado, não havendo margem de discricionariedade em sua concessão após o preenchimento dos requisitos legais, uma vez que o autor prestou, também, serviços junto a iniciativa privada, o que acaba por preencher a regra do pedágio oriundo do art. 24-G, da Lei nº 13.954, de16 de dezembro de 2019. Salientou que quando efetuou o pedido de transferência para a reserva possuía 25 (vinte e cinco) anos 03 (três) meses e 07 (sete) dias de atividade militar que somados ao tempo de contribuição trazido do RGPS de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, totalizam 30 (trinta), 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias, já descontados o tempo agregado em 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias. Afirmou que o pedido não foi apreciado e a Administração deu continuidade aos trâmites do Conselho de Disciplina, até a Decisão Final do Comandante Geral que determinou a sua exclusão das fileiras da Corporação. Defendeu que no momento em que adquiriu o direito de passar para a reserva, exerceu o seu direito com o requerimento e a Administração deveria paralisar o Processo Regular e, em sendo acolhido o pedido, ficaria impedida de proferir decisão de natureza exclusória, porém, a Administração deu continuidade ao Processo Regular e expulsou o autor da Corporação. Esclareceu que no momento da publicação da decisão exclusória o autor já possuía direito adquirido de passar para a reserva. Justificou que uma vez requerida a aposentadoria no tempo oportuno, a Administração não poderia dar continuidade ao Conselho de Disciplina, na verdade deveria reconhecer a perda do objeto do Processo Regular e não do pedido de aposentadoria conforme foi feito. Frisou que o pedido formulado pelo autor é datado do dia 08/08/2024, ocasião em que completou o tempo exigido legalmente para requerer a inatividade e de imediato a Administração iniciou a conferência da documentação, assim, bastava agora a publicação do ato, no entanto, o ato não foi publicado e no dia 16/10/2024 (sessenta e oito dias depois) foi publicada a exclusão do autor, mesmo já tendo sido reconhecido o seu direito de passagem inatividade remunerada. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que a Ré seja condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em editar e fazer publicar todos os atos administrativos necessários à passagem do autor para a reserva remunerada com fundamento no permissivo do art. 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato superior (posto/graduação imediato) a contar da data em que adimpliu os 30 (trinta) anos de serviços nos termos do Decreto-lei 260/70. VI. Ação originariamente proposta e distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Santo André/SP (Processo Digital nº 1004451-67.2025.8.26.0554), sendo concedida a assistência judiciária gratuita (ID 1169547, pág. 01). VII. Regularmente intimada, a Ré ofertou a Contestação (ID 1169561, págs. 01/18), refutando os argumentos apresentados na inicial. VIII. A seguir foi proferido despacho determinando a especificação de provas (ID 1169571, pág. 01). A Ré informou que não teria interesse na produção de provas (ID 1169577, pág. 01). Já o Autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 1169579, pág. 01). IX. Foi proferida decisão acolhendo a preliminar arguida pela Ré para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum, declinando da competência determinando a remessa dos autos à Justiça Militar do Estado de São Paulo (ID 1169579, págs. 02/03). É o breve histórico. DECIDO. X. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo dispositivo constitucional sensível à questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XI. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o regular trâmite do Conselho de Disciplina, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. Acrescente-se que a competência dessa Justiça especializada não fica restrita somente às insurgências direcionadas aos atos disciplinares em si, abrangendo, também, todos os desdobramentos deles decorrentes, patrimoniais e extrapatrimoniais, tais como pedido parcelas remuneratórias atrasadas, pedido de condenação por eventuais danos morais e materiais sofridos, inclusive a prolação de decisão exclusória após o pedido de passagem para a reserva remunerada como no caso ora em exame. XII. Superado o aspecto relativo da competência é de se ratificar todos os atos praticados perante a Justiça Comum, inclusive a concessão da justiça gratuita, até porque nessa demanda judicial foram observados todos os princípios que regem a matéria processual e não foram praticados atos decisórios. XIII. INTIME-SE ambas as partes da presente decisão e após autos conclusos para prolação da Sentença. Prazo: 10 (dez) dias. XIV. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 de agosto de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/08/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/08/2025, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 13:23

Recebidos os autos

05/08/2025, 19:44

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:22

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 13:10

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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