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Violência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Auditoria Militar Estadual

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(30)