Procedimento Comum Cível 0800129-31.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

05/09/2025, 15:25

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:08

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/08/2025, 17:01

Publicado Intimação em 19/08/2025.

18/08/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUCELIO DE OLIVEIRA LACERDA - Despacho de ID 1183871: "Vistos. Cuida a espécie de “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência”, proposta por JUCÉLIO DE OLIVEIRA LACERDA em face de T S ODONTOLOGIA LTDA. A petição inicial desta “actio” se encontra alojada no ID 1177608. “Ab ovo”, consigno que falece competência a este Primeiro Grau Cível Castrense para conhecer e julgar a causa. Reza o artigo 125, § 4º, da Constituição Cidadã, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e AS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES...” (salientei). E o caso em tela não possui qualquer relação com ato disciplinar militar. Some-se ao acima expendido o fato de a petição inicial se achar endereçada “Ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP” (ID 1177608). Dessa arte, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos, com as minhas homenagens, à Justiça Comum Paulista. AUTOR: MICHELE CALHAU DE SOUZA - RJ187241 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800129-31.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTO: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] - Intime-se e cumpra-se, “incontinenti”. São Paulo, 15 de agosto de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogada do

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 18:19

Declarada incompetência

15/08/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 18:16

Recebidos os autos

15/08/2025, 12:05

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:48

Distribuído por sorteio

11/08/2025, 14:50

Documentos

Declinatória de Competência

•15/08/2025, 12:05