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Descumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

IPM-E-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SD PM 148967-A AFONSO DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(237)

legal

Todos os documentos(20)