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Incompatibilidade para o OficialatoPenas AcessóriasParte GeralDIREITO PENAL MILITARRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
TJMSP2° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/03/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Fernando Pereira
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ