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Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade · Fernando Pereira

Partes do Processo

OTACILIO JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 20/10/2021

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 798773/2021

Protocolizada Petição 798773/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de OTACILIO JOSE DE SOUZA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2021

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS conforme Despacho fls. 444/445

Declarada incompetência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2021

Todas as movimentações(28)