Procedimento Comum Cível 0800107-93.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800107-93.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALAN POLLI DIAS - SP534228 APELADO: INES GREGORIO ALVES ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria, em negar provimento ao apelo fazendário. Os E. Desembargadores Militares Relator Orlando Eduardo Geraldi, com declaração de voto, Adriano Baptista Assis e Enio Luiz Rossetto deram provimento. Designado para redigir o acórdão o E. Desembargador Militar Paulo Adib Casseb. Voto de desempate proferido pelo E. Desembargador Militar Presidente, Silvio Hiroshi Oyama, de acordo com o inciso II, do art. 60, do RITJM. " (ID's 929032 e 935190) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800107-93.2025.9.26.0020

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALAN POLLI DIAS - SP534228 APELADO: INES GREGORIO ALVES Advogado do(a) APELADO: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 04 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800107-93.2025.9.26.0020

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALAN POLLI DIAS - SP534228 APELADO: INES GREGORIO ALVES ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A Desembargador Militar Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 03/02/2026, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR ORLANDO EDUARDO GERALDI, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ADRIANO BAPTISTA ASSIS. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO: “A E.1ª Câmara do TJME decidiu suspender o julgamento do presente feito, nos termos do previsto no “caput” do artigo 942 do CPC. Os E Desembargadores Militares Relator Orlando Eduardo Geraldi e Adriano Baptista Assis deram provimento ao apelo fazendário, enquanto o E. Desembargador Militar Paulo Adib Casseb negou provimento”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800107-93.2025.9.26.0020 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais]

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALAN POLLI DIAS - SP534228 APELADO: INES GREGORIO ALVES Advogado do(a) APELADO: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800107-93.2025.9.26.0020

23/01/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

09/12/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/12/2025, 13:27

Publicado Intimação em 03/12/2025.

02/12/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: INES GREGORIO ALVES Despacho de ID 1314011: I. AUTORA: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-93.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Devidamente intimada (ID 1281485) a autora deixou transcorrer o prazo sem apresentação das Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1314009). III. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado da

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 08:09

Conclusos para despacho

27/11/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 19:14

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2025, 08:09

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INES GREGORIO ALVES Tópico final da Sentença de ID 1231646: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA INÊS GREGÓRIO ALVES, 1º SGT PM RE 951727-8, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, ANULO EM PARTE O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (PD) Nº 20BPMI-37/103/23, O QUAL DEVERÁ VOLTAR A TRAMITAR COM A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PRESIDENTE, SENDO REFEITA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. Com espeque no dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em razão da presente sentença, REVOGO A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NESTA “ACTIO” POR MEIO DA DECISÃO CRAVADA NO ID 1191719. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença, informando sobre a revogação da tutela cautelar, para que seja DADO ANDAMENTO NORMAL AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR (PD) Nº 20BPMI-37/103/23, VINDO A ATENDER AO PRESENTE DISPOSITIVO. “In casu”, a sucumbência é parcial. Sendo a sucumbência parcial, cabe ao juiz de direito fixar os honorários em favor dos advogados, vindo a condenar as partes a efetivarem os pagamentos, sendo vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Dessa forma, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), a autora e o Estado de São Paulo pagarão, cada um e no que tange a honorários advocatícios, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Cada parte responderá, ainda, por metade das despesas judiciais (artigo 86 do Código de Processo Civil). Não se deve descurar, no entanto, que a autora se acha agasalhada pelo manto da gratuidade processual (ID 1191719). Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de setembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado da AUTORA: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-93.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INES GREGORIO ALVES Decisão de ID 1213992: 1. AUTORA: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-93.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ao ofertar a contestação (ID 1212522 – anexos, ID 1212523) a Fazenda Pública, embora instada (ID 1191719), não se pronunciou se concordava com a modalidade do "Juízo 100% Digital". 3. Em razão do silêncio fazendário (diante da oportunização para se manifestar), pontifico que a "actio" em baila há de ser regida pela modalidade do "Juízo 100% Digital". Atente-se a zelosa Escrivania para a consecução de tal mister. 4. De outro giro, após estudo do caso e (também) em virtude do teor da contestação (ID 1212522), na qual não se verifica a presença de preliminar ou de prejudicial de mérito, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. No entanto, em virtude dos corolários do contraditório e da ampla defesa, intime-se, primeiro, a autora, para se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação que acompanhou a peça contestatória. 6. Após, com ou sem o pronunciamento da autora, remeta-se o feito conclusos, para a confecção de sentença. 7. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor deste decisório. São Paulo, 07 de setembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado da

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INES GREGORIO ALVES Decisão de ID 1191719: AUTORA: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP 349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800107-93.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Impedimento / Detenção / Prisão] - Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por INÊS GREGÓRIO ALVES, 1º Sgt PM RE 951727-8, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 20BPMI-37/103/23, feito administrativo a que respondeu a ora autora (v. termo acusatório, ID 1191171, página 03), o qual lhe acarretou a sanção de 07 (sete) dias de permanência disciplinar (v. solução em sede de recurso de reconsideração de ato, ID 1191171, páginas 63/65). Em petição inicial, dotada de 10 (dez) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1191168): a) “A CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que o comandante do 20º BPMI suspenda o regular trâmite do Procedimento Disciplinar nº 20BPMI-37/103/23 até decisão de mérito a ser proferida nesta demanda.”; e b) A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para reconhecer as ilegalidades apontadas, confirmando a liminar eventualmente deferida.”. É o relatório do necessário. Após estudo, pontifico que HÁ DE SE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR), NOS TERMOS DOS REQUISITOS HOSPEDADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nessa estrada, anoto que há de se analisar, com maior acuidade no curso desta “actio”, a respeito de (eventuais) máculas apontadas pela autora na petição inicial destes autos, tais como a impossibilidade de atuação do Ilmo. Sr. Presidente do Procedimento Disciplinar e a afetação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “In casu”, cabe a promoção de nodal acautelatório. Dessa forma, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR, OPORTUNIDADE EM QUE DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM TESTILHA ATÉ A FEITURA DE SENTENÇA NOS AUTOS EM BAILA. Comunique-se, “incontinenti”, a Administração Militar, para que cumpra a determinação lavrada no parágrafo acima, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas para tanto. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual a requerente em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré, a qual também deverá se manifestar se concorda com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica da autora quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 21 de agosto de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado da

22/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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