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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Apelação Criminal · GAB. V - DES. MIL. ENIO LUIZ ROSSETTO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

15/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:41

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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