Procedimento Comum Cível 0800111-33.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800111-33.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS - Despacho de ID 1196211: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Ex-Sd PM RE 155667-3, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° CPC-008/63/19, feito a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1195837, páginas 01/03), o qual lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 09.09.2020, ID 1195837, páginas 42/44). Em petição inicial, composta de 24 (vinte e quatro) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1195835): a) “que o pedido da ação seja julgado procedente, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo disciplinar expulsório do feito disciplinar em tela, devendo o autor ser reintegrado aos quadros da Polícia Militar nas mesmas condições de cargo, direitos (pecuniários e não pecuniários) e deveres da época da sua demissão, e que a ré seja condenada ao pagamento de todos direitos, salários, vencimentos, valores, benefícios decorrentes do período da exclusão/exoneração até a sua reintegração, bem como promoções, com as devidas atualizações e juros.”; e b) “A condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do CPC.”. É o relatório do necessário. “In casu”, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Explico. No ato administrativo disciplinar (expulsório) que o ora autor pretende nulificar (Decisão Final do PAD) consta referência a “imagens captadas por câmera de videomonitoramento” (v. ID 1195837, páginas 42/44). E o ora autor não trouxe, de forma anexa à peça atrial desta “actio”, referidas imagens (que, repito, integram a fundamentação do édito sancionante que o ora autor busca mortificar). Nessa esteira, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil), trazer as imagens mencionadas na Decisão Final do feito disciplinar ora atacado. Autos conclusos com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - OAB/SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800111-33.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório." São Paulo, 26 de agosto de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)