Procedimento Comum Cível 0800116-55.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2026, 17:02

Publicado Intimação em 04/03/2026.

05/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1397280: "I. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio do litigante (certificado no ID 1397278), arquivem-se os autos. III. Intime-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogados do

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:01

Determinado o arquivamento

27/02/2026, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:49

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/02/2026, 16:00

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1369862: "I. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1368483, intime-se a parte, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 02 de fevereiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogados do

05/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2026, 17:02

Publicado Intimação em 04/03/2026.

05/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1397280: "I. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio do litigante (certificado no ID 1397278), arquivem-se os autos. III. Intime-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogados do

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:01

Determinado o arquivamento

27/02/2026, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:49

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/02/2026, 16:00

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1369862: "I. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1368483, intime-se a parte, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 02 de fevereiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogados do

05/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 18:08

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:24

Transitado em Julgado em 29/01/2026

30/01/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 14:08

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 03/10/2025.

20/01/2026, 12:00

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em #Não preenchido#.

20/01/2026, 12:00

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/12/2025, 14:27

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Tópico final da Sentença de ID 1316074: "O presente caso comporta solução processual sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de abandono de causa. Tal assertiva se comprova diante do fato de que o autor, instado a se manifestar para a juntada de documentação por diversas vezes como acima relatado, permaneceu inerte. Assim, tendo passados mais de 30 (trinta) dias sem que houvesse qualquer impulso voltado a manutenção processual, resta somente extinguir a causa. Apesar disso, cumpre salientar que a extinção processual em nada afetará o direito em litígio. Assim, resguarda-se o direto de propositura de nova demanda, instruída com toda a documentação determinada. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo de ofício, antes da citação da ré, deixo de condenar aos honorários advocatícios. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 1208426), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. P.R.I.C. São Paulo, 03 de dezembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Advogados do

05/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/12/2025, 07:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - CPF: 371.258.248-03 (AUTOR).

03/12/2025, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 07:27

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/11/2025, 15:02

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1298452: "1. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. Inclusive a certidão cartorária encartada no ID 1298448. 2. O autor, mais uma, vez não atendeu aos comandos da decisão de ID 1281224, uma vez que deixou de trazer: 1) a denúncia; 2) a sentença e 3) a certidão de objeto e pé atualizada, todos do Processo Criminal correlato. 3. Assim, intime-se novamente o i. causídico do autor para que traga toda a documentação mencionada na decisão de ID 1208953, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 14 de novembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogados do

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:35

Determinada a emenda à inicial

14/11/2025, 06:44

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/11/2025, 13:14

Publicado Intimação em 05/11/2025.

06/11/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1281224: "I. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. Inclusive certidão encartada no ID 1281222. II. Intime-se novamente o autor para que traga toda documentação solicitada na decisão de ID 1208953, qual seja: 1) a denúncia; 2) a sentença e 3) a certidão de objeto e pé atualizada, todos do Processo Criminal correlato, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, conforme preconiza o artigo 303, § 6º do Código de Processo Civil. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 31 de outubro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogados do

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 10:56

Determinada a emenda à inicial

31/10/2025, 10:56

Conclusos para despacho

30/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/10/2025, 15:46

Publicado Intimação em 20/10/2025.

23/10/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1260605: "1. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. Inclusive petição e documentos encartados nos ID’s 1263462/ 1263465. 2. Na realidade o autor não atendeu aos comandos da decisão de ID 1208953, uma vez que deixou de trazer: 1) a denúncia; 2) a sentença e 3) a certidão de objeto e pé atualizada, todos do Processo Criminal correlato 3. Assim, intime-se novamente o i. causídico do autor para que traga toda a documentação mencionada na decisão de ID 1208953. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 16 de outubro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogados do

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 06:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/10/2025, 09:00

Conclusos para despacho

13/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Oculto#

02/10/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1240887: "I. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos, especialmente: a) decisão (ID 1208953); e b) certidão cartorária (ID 1240884). II. Concedo ao autor novo e derradeiro prazo, de 05 (cinco) dias, para que cumpra todo o desfilado no "decisum" de ID 1208953. III. Controle-se. IV. Intimem-se. São Paulo, 29 de setembro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogados do

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 17:27

Determinada a emenda à inicial

29/09/2025, 17:27

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/09/2025, 11:51

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN - Despacho de ID 1208953: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por EVANDRO FRANCISCO MARQUEZIN, Ex-Cb PM RE 150645-5, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-005/61/21, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1208421, páginas 02/10), o qual lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 21.07.2023, ID 1208414, páginas 222/232). Em petição inicial, composta de 18 (dezoito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1208412): a) “Requer, assim, lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, suspendendo os efeitos do ato administrativo que demitiu o autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, reintegrando-o ao Quadro Efetivo da Corporação e mantendo-o como adido ao batalhão a que pertencia para fins de prestação de serviços, alimentação, alterações, vencimentos e assistência médica, a fim de continuar prestando seus préstimos à Nobre Corporação;”; b) “seja concedida a antecipação da tutela, na forma como requerida, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para dar imediato cumprimento ao decidido; bem como citada a mesma, de todos os termos desta demanda, para, querendo, no prazo legal, responda-os;”; c) “sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, decretando a NULIDADE do ato administrativo que DEMITIU o autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e condenando ainda, a Fazenda do Estado de São Paulo a reintegrá-lo, DEFINITIVAMENTE, aos quadros da Corporação, restabelecendo todos os seus direitos, deveres, obrigações e prerrogativas legais e observados os apostilamentos de praxe;”; e d) “seja ainda a ré condenada em indenizar o autor em todos os vencimentos e direitos pecuniários atrasados, como se na ativa estivesse, tudo devidamente corrigido monetariamente, acrescidos ainda de juros legais, a partir da data em que lhe eram devidos cada um dos seus direitos e a suportar custas e processuais e os honorários advocatícios e nas demais cominações legais, seja declarado o caráter alimentar da dívida.”. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil) trazer o seguinte no tocante ao feito penal correlato (v. Decisão Final do CD, ID 1208414, páginas 222/232, subitem 3.3): a) cópia da denúncia, da sentença e de v. Acórdãos; e b) certidão de objeto e pé atualizada. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. AUTOR: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639, GUILHERME SILVA LIMA - SP378114 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800116-55.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 03 de setembro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogados do

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 13:54

Recebidos os autos

03/09/2025, 07:51

Conclusos para despacho

02/09/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:21

Distribuído por sorteio

02/09/2025, 15:05

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/02/2026, 18:49

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2026, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2026, 14:08

Sentença (Outras)

•03/12/2025, 07:27

Decisão Parcial de Mérito

•14/11/2025, 06:44

Decisão Parcial de Mérito

•31/10/2025, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2025, 06:29

Decisão Parcial de Mérito

•29/09/2025, 17:27

Decisão Parcial de Mérito

•03/09/2025, 07:51

04/09/2025, 00:00