Procedimento Comum Cível 0800004-05.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800004-05.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

06/06/2024, 17:52

Publicado Intimação em 07/06/2024.

06/06/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO DE ALMEIDA HOFFMANN - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 716806: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800004-05.2021.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 711055 e 716783), arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 29 de maio de 2024. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 16:42

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:43

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:33

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/05/2024, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RODRIGO DE ALMEIDA HOFFMANN ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - SP252954-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Desp. ID 393093: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800004-05.2021.9.26.0060 (136/22) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado no Agravo Interno Cível nº 0800004-05.2021.9.26.0060 – Controle nº 136/22 (ID nº 377069), no qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao agravo, mantendo a decisão (ID nº 347627) que havia negado seguimento – por meio da aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral - ao recurso extraordinário anteriormente interposto. Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 383196), arguindo a existência de repercussão geral, sustenta o Recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 5º, LIV e LV, da CF, além de contrariar a jurisprudência reinante nas Cortes Superiores, em razão de ter chancelado punição excludente prolatada após sessão secreta realizada no processo regular, sem sua devida intimação ou de seu patrono. Nessa senda, argumenta que o presente caso, diferentemente do que restou consignado no acórdão hostilizado, é distinto daquele “que deflagrou o Tema nº 660/STF”, pois a violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF é direta, já que não se argumenta “a respeito da violação de norma reguladora do Conselho de Disciplina”. (ID nº 383196, fls. 07, in fine) Lembra, ainda, que a “legislação infraconstitucional não prevê qualquer norma a regulamentar a intimação do patrono ou do acusado, para participarem (sic) julgamento do Conselho de Disciplina”. (ID nº 383196, fls. 06, ao início) Ao final, requer seja provido o presente apelo extremo no “afã de ser dado provimento ao recurso extraordinário improvido na instância estadual”. (ID nº 383196, fls. 08) Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso, ou, quando menos, por seu desprovimento (ID nº 391332). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário deve ser admitido. O presente apelo extremo (2ª interposição) é aviado contra o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do recurso extraordinário previamente apresentado. A questão aventada pelo Recorrente foi prequestionada – suposta ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, e exceção ao Tema 660 de Repercussão Geral do STF - e é eminentemente jurídica, o que justifica a interposição. Ante o exposto, admito o presente Recurso Extraordinário. Recebo, outrossim, o Agravo em Recurso Extraordinário (ID nº 351191) e o Agravo em Recurso Especial (ID nº 351190). Sigam os autos, inicialmente, ao Superior Tribunal de Justiça e, após, ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de agosto de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RODRIGO DE ALMEIDA HOFFMANN ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - SP252954-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI (Presidente) Desp. ID 393093: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800004-05.2021.9.26.0060 (136/22) Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado no Agravo Interno Cível nº 0800004-05.2021.9.26.0060 – Controle nº 136/22 (ID nº 377069), no qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao agravo, mantendo a decisão (ID nº 347627) que havia negado seguimento – por meio da aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral - ao recurso extraordinário anteriormente interposto. Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 383196), arguindo a existência de repercussão geral, sustenta o Recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 5º, LIV e LV, da CF, além de contrariar a jurisprudência reinante nas Cortes Superiores, em razão de ter chancelado punição excludente prolatada após sessão secreta realizada no processo regular, sem sua devida intimação ou de seu patrono. Nessa senda, argumenta que o presente caso, diferentemente do que restou consignado no acórdão hostilizado, é distinto daquele “que deflagrou o Tema nº 660/STF”, pois a violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF é direta, já que não se argumenta “a respeito da violação de norma reguladora do Conselho de Disciplina”. (ID nº 383196, fls. 07, in fine) Lembra, ainda, que a “legislação infraconstitucional não prevê qualquer norma a regulamentar a intimação do patrono ou do acusado, para participarem (sic) julgamento do Conselho de Disciplina”. (ID nº 383196, fls. 06, ao início) Ao final, requer seja provido o presente apelo extremo no “afã de ser dado provimento ao recurso extraordinário improvido na instância estadual”. (ID nº 383196, fls. 08) Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso, ou, quando menos, por seu desprovimento (ID nº 391332). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário deve ser admitido. O presente apelo extremo (2ª interposição) é aviado contra o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do recurso extraordinário previamente apresentado. A questão aventada pelo Recorrente foi prequestionada – suposta ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, e exceção ao Tema 660 de Repercussão Geral do STF - e é eminentemente jurídica, o que justifica a interposição. Ante o exposto, admito o presente Recurso Extraordinário. Recebo, outrossim, o Agravo em Recurso Extraordinário (ID nº 351191) e o Agravo em Recurso Especial (ID nº 351190). Sigam os autos, inicialmente, ao Superior Tribunal de Justiça e, após, ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 03 de agosto de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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