Procedimento Comum Cível 0800115-70.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800115-70.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WAGNER RICARDO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - SP249588-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MIGUEL XAVIER DA PAZ - SP3751270A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME ANTONIO VERAS DE LIMA SANTOS - SP533265 RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 948564) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800115-70.2025.9.26.0020

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WAGNER RICARDO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - SP249588-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MIGUEL XAVIER DA PAZ - SP3751270A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME ANTONIO VERAS DE LIMA SANTOS - SP533265 RELATOR: PAULO ADIB CASSEB FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE MAIO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800115-70.2025.9.26.0020

23/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

10/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:08

Desentranhado o documento

09/04/2026, 17:08

Desentranhado o documento

09/04/2026, 17:08

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 17:08

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Oculto#

09/04/2026, 17:07

Desentranhado o documento

09/04/2026, 17:07

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:37

Desentranhado o documento

01/04/2026, 11:35

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:24

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER RICARDO PEREIRA Decisão de ID 1208915: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800115-70.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por WAGNER RICARDO PEREIRA, Ex-Cb PM RE 981125-7, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº SUBCMTPM-004/359/22, feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 07.10.2024, ID 1207916, páginas 02/06). Em petição inicial, composta de 55 (cinquenta e cinco) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1207885): “Após os trâmites legais, requer seja julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente ação, para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato administrativo que demitiu o autor das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Declarada a NULIDADE do ato demissório, seja restabelecido os efeitos da Portaria do Senhor Diretor de Pessoal da Polícia Militar n° DP-585-222.1.24, regularizando a situação de agregação do Autor no período de 19/07/2024 a 31/12/2024. Em razão da posse no cargo eletivo de Vereador, na cidade de Mogi Mirim, seja procedida a sua REFORMA, a contar de 01/01/2025, nos termos do artigo 29, inciso IV e parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, combinado com o artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, com vencimentos proporcionais apurados na forma do artigo 52, § 2º, do Decreto-lei 260/70. A condenação da Requerida na obrigação de pagamento dos vencimentos e vantagens pecuniárias não recebidas, desde a data de sua demissão, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis à espécie, por ser de direito e de Justiça, haja vista que o fato de ter sido a arma localizada em sua residência sem que tivesse tempo hábil para entregá-la junto à Polícia Federal, e ter aceitado o ANPP, não ser fato desonroso e atentatório à Instituição, como a própria decisão final reconhece, e como brilhantemente entendeu o D. Conselho, para QUE SEJA APLICADA UMA SANÇÃO NÃO EXCLUSÓRIA, levando-se em consideração todas as atenuantes que operam em seu favor, seu histórico profissional ilibado, seu excepcional comportamento, bem como em respeito à dosimetria, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena, vez que a conduta apontada na Portaria longe fica de atingir a seara da desonra e, menos ainda, a incompatibilidade com a função policial militar.” (grifos do original). É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Dessa arte, deverá o autor trazer, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil): a) no tocante ao processo administrativo ora atacado: a.1) o inserto na mídia (que se acha no Conselho de Disciplina), a qual contém a “cópia digitalizada do APFD nº CorregPM-132/319/21” (v. ID 1207918, página 06); e a.2) o laudo de exame de sanidade mental; b) em relação à seara penal correlata: b.1) acordo/decisão judicial homologadora (ref.: Acordo de Não Persecução Penal – ANPP); e b.2) certidão de objeto e pé atualizada; e c) documentos concernentes à questão eleitoral. Mas não é só. No instrumento de procuração (ID 1207890) e na declaração de hipossuficiência econômico-financeira (ID 1207914) se vê que o ora autor é vereador (além da própria identidade funcional, na qual se vê o cargo de vereador, ID 1207905). Em razão de tal mister, pontifico ser necessário comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, deverá o ora autor trazer, também no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da última declaração de seu imposto de renda, bem como outros documentos que entenda devidos (v. artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), ou, caso opte, poderá, em igual prazo, recolher as custas processuais. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor do inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 02 de setembro de 2025. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Oculto#

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

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