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Agravo Interno CivelAção RescisóriaCabimentoMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 15:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

09/04/2026, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

09/04/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (AGRAVADO) em 08/04/2026.

09/04/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/12/2025, 06:14

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

24/12/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 14:53

Publicado Acórdão em 10/11/2025.

10/11/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/11/2025, 16:14

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 18:23

Cópia

•16/12/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:44

Anexo

•13/11/2025, 14:53

Acórdão

•05/11/2025, 20:25

Juízo de Admissibilidade de Agravo Interno

•09/10/2025, 19:21

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/09/2025, 22:14

Documentos Diversos

•18/09/2025, 08:12

Outros Documentos

•18/09/2025, 08:12

Documentos Diversos

•18/09/2025, 08:12

Documentos Diversos

•18/09/2025, 08:12

Documentos Diversos

•18/09/2025, 08:12

Documentos Diversos

•18/09/2025, 08:12

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