Procedimento Comum Cível 0800137-31.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800137-31.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 17:30

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 17:08

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/03/2026, 12:46

Publicado Intimação em 25/03/2026.

24/03/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLAN FAQUINI BRAGA - Tópico Final de Sentença de ID 1383232: "... AUTOR: FERNANDO MARCIANO NEVES - OAB/SP483297 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800137-31.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo-se em vista a improcedência da presente ação, prejudicada está a análise da alegação de condenação por danos morais feita na inicial. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C." São Paulo, 23 de março de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. Advogado do(a)

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:08

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 16:04

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLAN FAQUINI BRAGA - Despacho de ID 1281138: "I. AUTOR: FERNANDO MARCIANO NEVES - OAB/SP483297 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800137-31.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive a petição de ID 1280502 e os documentos encartados nos IDs 1280506/1280509. II. Recebo a emenda da inicial. Ante a juntada da declaração de hipossuficiência (ID 1260013) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. III. Segundo consta dos autos, em apertada síntese, que o demandante, no dia 03 de dezembro de 2023, de folga e em trajes civis foi preso em flagrante pelos crimes de associação criminosa e fraude em certame de interesse público (arts. 288 e 311-A do Código Penal) em razão de ter sido surpreendido com uma câmera e um ponto eletrônico durante a realização de ingresso para o cargo de Perito Oficial da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Vide Portaria Inaugural de forma integral no ID 1260008, págs. 02/04. IV. Alega o autor que no decorrer do PAD, a defesa requereu a suspensão do processo administrativo até o deslinde da ação penal instaurada em paralelo, sob o fundamento da conexão entre os fatos. O pedido foi indeferido sob a justificativa de autonomia das instâncias. V. Seguindo o curso regular, foram colhidos depoimentos, realizadas oitivas de testemunhas de acusação e defesa, interrogatório do acusado e apresentadas alegações finais. O Conselho Permanente de Disciplina, ao final, deliberou pela improcedência da exclusão, sugerindo apenas sanção disciplinar não expulsória. VI. O processo criminal seguia em segredo de justiça e após a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (que tramitava em segredo de justiça) que ainda havia sido homologada em juízo, houve o conhecimento por parte do comando do CPC, sendo que logo que tiveram tal informação já emitiram o parecer fundamentado na confissão do administrado para embasar sua expulsão. VII. Entende o autor que houve violação da motivação administrativa pois o comandante do CPC contaminou a decisão final do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, desconsiderando a conclusão do Conselho Permanente de Disciplina. Portanto, a utilização da confissão prestada em ANPP é juridicamente imprestável como prova em processo administrativo, pois se trata de requisito formal para a obtenção do benefício penal (art. 28-A, §2º, I, do CPP), não representando admissão plena e definitiva de culpa. Além disso houve evidente desproporcionalidade da sanção face à acusação. VIII. Passo agora a análise do pedido de tutela de urgência. IX. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. X. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. XI. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na aplicação da pena. XII. Ademais, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. XIII. Além disso, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem minuciosa análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela. XIV. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XV. Ex positis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. XVI. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XVII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XVIII. INTIME-SE." São Paulo, 31 de outubro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALLAN FAQUINI BRAGA - Despacho de ID 1260118: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por ALLAN FAQUINI BRAGA, Ex-Sd PM RE 147306-9, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° CPC-003/64/24, feito respondido pelo ora autor, o qual lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Diário Oficial do Estado, Caderno Executivo, Seção Atos de Pessoal, datado de 02.10.2025, ID 1260008, página 251). Em petição inicial, composta de 12 (doze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1260006): a) “A concessão da tutela de urgência para imediata reintegração do Autor ao cargo de Policial Militar, com restabelecimento da remuneração;”; b) “A declaração de nulidade do ato administrativo expulsório, por ilegalidade e abuso de poder;”; c) “A condenação do Réu à reintegração definitiva do Autor aos quadros da Polícia Militar, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens devidos desde a data da expulsão;”; d) “Subsidiariamente, caso não seja possível a reintegração, a conversão em indenização pecuniária equivalente aos vencimentos e vantagens de que o Autor foi privado;”; e) “A condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais;” e f) “A indenização por danos morais de acordo com o entendimento de vossa Excelência, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”. Os seguintes documentos merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres se operaram na Justiça Comum Estadual: a) decisório (ID 1260010) que ora transcrevo: “Vistos. Considerando que a presente demanda consiste em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, proceda-se à correção de classe, alterando-a para ‘procedimento comum’. Antes de analisar a gratuidade de justiça requerida, providencie o autor, para adequar sua exordial às exigências do artigo 319 do CPC, a juntada de eventual declaração de hipossuficiência, ou promova o adimplemento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação de eventual tutela de urgência e extinção terminativa do processo. Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento como ‘Emenda à inicial’. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Int.”; b) petição do autor (ID 1260012), acompanhada de documentos (ID´s 1260013/1260014); e c) decisão, de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos a Justiça Militar Estadual (ID 1260015). Pousado o feito nesta Justiça Castrense sobreveio a sua atermação, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). É o relatório do necessário. “Ab ovo”, assevero que aceito a competência para processar e julgar a “actio” em baila, uma vez inexistir qualquer dúvida quanto a tal questão (v. artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). Sendo assim, prossigo. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse prumo, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil): a) trazer a cópia dos seguintes documentos no tocante ao feito disciplinar ora atacado: a.1) Relatório do Ilmo. Sr. Presidente; e a.2) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral; e b) trazer a cópia de documentação do feito penal correlato e da certidão de objeto e pé atualizada. Mas não é só. Em igual prazo, de 15 (quinze) dias, deverá o autor trazer novel instrumento de procuração, uma vez que o pousado nos autos é vetusto, datado de 04.12.2023 (ID 1260007). Autos conclusos com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. AUTOR: FERNANDO MARCIANO NEVES - OAB/SP483297 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800137-31.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez." São Paulo, 13 de outubro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

14/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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