Petição Cível 0800143-38.2025.9.26.0020 - TJMSP

Petição Cível 0800143-38.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

15/12/2025, 13:41

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/12/2025, 14:37

Publicado Intimação em 15/12/2025.

12/12/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IGOR MARCOSSI - Despacho de ID 1326597: "I. REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA - SP508068 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800143-38.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL - ASSUNTO: [Provas em geral] - VISTOS. Inclusive a petição de ID 1322731 e o documento ID 1322735. II. Tendo em vista a definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) da competência da Justiça Comum para processar o feito, e a devida remessa dos autos à Justiça Comum com a devida confirmação de recebimento (ID 1326539), entendo que está prejudicado o pedido do i. causídico do demandante, sendo que todo e qualquer peticionamento deverá ser efetuado junto à 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. III. Intimem-se com urgência. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

12/12/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:15

Desentranhado o documento

11/12/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IGOR MARCOSSI - Despacho de ID 1326249: "1. REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA - SP508068 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800143-38.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL - ASSUNTO: [Provas em geral] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1322376 e no ID 1326244 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2025. DALTON ABRANCES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

11/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:03

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:40

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2025, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IGOR MARCOSSI - Despacho de ID 1264540: "I. REQUERENTE: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA - SP508068 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800143-38.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL - ASSUNTO: [Provas em geral] - VISTOS. II. Trata-se de distribuição classificada como Petição Cível, que objetiva a exibição de documento, proposta por IGOR MARCOSSI, portador da carteira de identidade nº 50.078.635-5, inscrito no CPF sob o nº 442.589.108-21, em desfavor da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. Conforme se extrai dos autos, o autor sofreu o cumprimento de Mandado de Despejo oriundo do Processo nº 1005297-64.2025.8.26.0011 e durante o cumprimento do mandado alega ter sofrido diversas irregularidades e ilegalidades. Apontou que não conseguiu obter acesso ao Boletim de Ocorrência, bem como necessita acesso às imagens das câmeras corporais dos Policiais Militares que atuaram na diligência para buscar seus direitos judicialmente. IV. Ao final o autor postula a procedência da ação para que seja determinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo a apresentação dos vídeos das câmeras corporais dos Policiais Militares que atuaram nas diligências de cumprimento de mandado de despejo referente ao processo judicial 1005297-64.2025.8.26.0011 ocorridas no 06/06/2025 e 09/06/2025. V. Autos originariamente distribuídos a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1082548-85.2025.8.26.0100). VI. Decisão declinatória de competência (ID 1264515) VII. Petição de Embargos de Declaração do autor (ID 1230835, páginas 1/3) VIII. Decisão que rejeitou os Embargos de Declaração e manteve a decisão recorrida (ID 1230836, página 1) IX. Pousado o feito nesta Justiça Castrense, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) e, posteriormente distribuído. X. Processo inicialmente distribuído à 5ª Auditoria que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 1264527, página 1). XI. O Ministério Público ofereceu Parecer onde requereu que fosse reconhecida a incompetência deste Juízo, suscitando-se o conflito negativo de competência, a fim de que seja declarada a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o presente feito, por ser o juízo prevento e competente para a ação principal (processo nº 1005297-64.2025.8.26.0011). ID 1264528, páginas 2/3. XII. O Juízo da 5ª Auditoria Militar Estadual entendeu que: “Não obstante se coadune com o entendimento Ministerial, tendo em vista que os presentes autos tratam de ação cível de exibição de documentos, falece à 5ª Auditoria Militar competência para apreciar a matéria, ainda que para suscitar eventual conflito de competência. Deve a questão ser submetida a uma das colendas Auditorias Militares com competência cível deste Egrégio Tribunal, a fim de que se possa dizer o direito à espécie” e determinou a redistribuição a uma das c. Auditorias Militares com competência cível. ID 1264529, páginas 1/2. XIII. Autos distribuídos a esta Auditoria Militar Estadual. É a síntese do necessário. DECIDO. XIV. Diante dos documentos que instruem a inicial verifico que o caso não se encontra dentro do âmbito da competência desta Corte Especial de Justiça. XV. Conforme prevê a Constituição da República, mais precisamente em seu art. 125, §4º (redação dada pela Emenda Constitucional de nº 45 de 2004) incumbe a Justiça Militar estadual julgar os militares dos Estados nos crimes militares e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares, verbis: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XVI. Como se percebe, de forma expressa, o dispositivo constitucional estabelece que a competência cível da Justiça militar é restrita às ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares, não se podendo entender que qualquer ato administrativo que envolva um militar seja, por si só, de natureza disciplinar. XVII. Nesse sentido, leciona Fernando Galvão (Competência Cível da Justiça Militar Estadual): “No exercício da autotutela, também merecem destaque os atos administrativos relativos à avaliação de desempenho de militar em estágio probatório. Da mesma forma que os atos de controle sobre os requisitos para o ingresso nas instituições militares, por não se relacionar com qualquer dos aspectos do exercício do poder disciplinar, as questões relativas ao estágio probatório não são da competência da Justiça Militar estadual. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente ressaltando a distinção existente entre os atos disciplinares militares e os atos administrativos que não afetam a disciplina das corporações militares, para definir a competência da Justiça Comum para conhecer e julgar ações relativas ao estágio probatório de militares. Nesse sentido, a decisão sobre o Conflito de Competência nº 54.553/SP, cujo relator foi o eminente Ministro Nilson Naves: 1. O que compete à Justiça Militar estadual é processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares (EC nº 45/04). 2. Não lhe compete, em consequência, ação contra ato administrativo, na qual se alega achar-se a exoneração em estágio probatório viciada por ilegalidade e abusividade, e na qual, também em consequência, pleiteia-se reintegração [...]. STJ. CC 54.533-SP. Relator: Nilson Naves. Brasília, acórdão de 26 out. 2005. Diário da Justiça, Brasília, 06 fev. 2006. Seção 1, p. 196. Importante ressaltar que o entendimento de que a Justiça Militar Estadual é incompetente para julgar causas relativas a estágio probatório é tão pacífico no STJ que os conflitos de competência não são mais decididos por decisão colegiada e sim por meio de decisões monocráticas, conforme se pode perceber da seguinte decisão, de lavra do Exmo. Ministro Felix Fischer e proferida nos autos do Conflito de Competência nº 062.189/SP, a qual transcrevo: DECISÃO. Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 2ª Auditoria Militar de São Paulo, suscitante, e o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suscitado, em ação na qual a autora, Policial Militar Temporário, pretende a sua reintegração no quadro funcional da Polícia Militar do Estado do São Paulo em razão de ter sido exonerada do cargo sob a justificativa de não ter logrado aprovação no estágio probatório. O Juízo suscitado declinou de sua competência, ao argumento de que a pretensão do autor enquadra-se em demanda judicial contra atos disciplinares militares, atribuída à justiça militar em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por seu turno, o Juízo suscitante (fls. 135/136) entendeu que a exoneração da autora não se deu em virtude de ato punitivo disciplinar, mas sim em consequência de não preencher os requisitos do estágio probatório, razão pela qual falece competência à justiça militar para o feito. É o relatório. Decido. Pelo que se tem dos autos, a autora pretende a reintegração no quadro da Polícia Militar de São Paulo alegando que foi ilegal a sua reprovação no estágio probatório e consequente exoneração. Esta Corte já decidiu que falece competência à justiça militar para apreciar feitos relativos a reintegração de pessoal que não diga respeito à exoneração decorrente de punições disciplinares. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente para julgamento do feito o Juízo Comum Estadual, ora suscitado (DJ 22.06.2006). Além das decisões monocráticas citadas pelo ilustre Ministro Felix Fischer, cito, ainda, as decisões monocráticas proferidas nos conflitos negativos de competência nºs 056.945, 054.567, 58.876, 48.854 e 54.521”. XVIII. Analisando a petição inicial com os documentos que a instruem, percebe-se que o demandante não está combatendo ato da Administração praticado no curso do Processo Administrativo de natureza disciplinar. XIX. Assim, tendo-se em vista que o ponto central da discussão reside em aspecto fora da abrangência do ato disciplinar militar, é de se concluir que o objeto da ação sob lentes escapa da competência desta Justiça Castrense. XX. Por tal fato, declino da competência e como de igual modo já houvera procedido o douto juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo (Justiça Comum Estadual), com lastro no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a remessa, com as nossas homenagens, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Cidadã. XXI. Intime-se e Cumpra-se, antes porém retifique-se a Classe Processual. São Paulo, 16 de outubro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito. " Advogado do

21/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(46)

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