Procedimento Comum Cível 0800146-90.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800146-90.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2026, 14:02

Publicado Intimação em 04/05/2026.

30/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMUEL DE PAULA MORAES DA SILVA - Despacho de ID 1470085: " I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800146-90.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1469800, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias." São Paulo, 29 de abril de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 15:53

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:41

Transitado em Julgado em 24/04/2026

29/04/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/03/2026, 16:40

Publicado Intimação em 03/03/2026.

02/03/2026, 16:40

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMUEL DE PAULA MORAES DA SILVA - Despacho de ID 1301979: "I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800146-90.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1271871) e a contestação (ID 1301486). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1301486), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 17 de novembro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMUEL DE PAULA MORAES DA SILVA - Despacho de ID 1272179: " I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800146-90.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência proposta por SAMUEL DE PAULA MORAES DA SILVA, 2º Sargento da Polícia Militar, RE 127119-9, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-020/64/24. III. Conforme se extrai da inicial o autor responde a Processo Regular, juntamente com outro Policial Militar. Consta da inicial acusatória: “...que os acusados integraram organização criminosa juntamente com civis e ex-policiais e militares, destinada à aquisição, transporte e comércio de produtos ilícitos de caráter transnacional, em especial o comércio de cigarros eletrônicos oriundos do Paraguai...” (Portaria Inaugural ID 1271874). IV. Resumidamente, o autor se insurge quanto ao indeferimento de diligências que entende como imprescindíveis ao deslinde do feito. Relata que seu requerimento foi indeferido e que fez um pedido de reconsideração, sendo que o Conselho de Disciplina entendeu que as diligências ferem o princípio da razoabilidade, e ainda, sob sua ótica, de forma implícita, que tal princípio estaria acima do contraditório e da ampla defesa, indeferindo novamente o pedido de defesa técnica, bem como intimaram o acusado para apresentar memoriais novamente. Afirmou que além da negativa genérica, o Conselho determinou a nomeação de defensor para representar o autor, como se a defesa estivesse protelando o feito. Argumentou que em uma última tentativa de ver o seu direito resguardado, protocolou pedido perante a autoridade instauradora, pleiteando a reconsideração das diligências e pedindo a suspensão do Processo Regular que foi novamente rechaçado sem fundamentação idônea. Mencionou que a nomeação de militar do Estado bacharel em Direito é ilegal pois só é legítima no caso de ausência de Advogado o que não se verifica no presente caso. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja determinado aos agentes a expedirem todos os atos administrativos necessários à invalidação de todos os atos posteriores ao indeferimento ilegal das provas requeridas pela defesa e que sejam realizadas as diligências imprescindíveis. Requer ainda a anulação de todos os atos praticados pelo defensor “ad hoc” nomeado pelo Conselho de Disciplina sem a autorização do acusado. No caso de indeferimento da liminar pleiteada, requer a reintegração do autor, caso reste excluído da Corporação antes do julgamento de mérito da presente demanda. Em sede de tutela de urgência requer a imediata suspensão do Conselho de Disciplina. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados e o alto grau de combatividade do patrono do autor, entendo que, ao menos por ora, o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular vem se desenvolvendo aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação em relação aos trâmites do Processo Regular. VIII. Ainda que haja irresignação defensiva quanto ao indeferimento das diligências requeridas, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na condução processual e no indeferimento das diligências. A princípio não vislumbro a documentação referente a empresa "Tribus Imports" como imprescindível ao deslinde da questão. Trata-se ponto periférico da acusação principal. E diga-se de passagem, como a mesma está no nome de sua sogra (Vania Caetano) mais facilidade teria ele mesmo na obtenção dos documentos. No tocante às imagens extraídas do WhattsApp não vejo as diligências requeridas como imprescindíveis. Elas devem ser corroboradas ou, no mínimo não contrariadas por outros elementos de prova. IX. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato, instaurando-se o contraditório, para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. X. Ex positis, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência. XI. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Procuração com poderes para declarar a Hipossuficiência (ID 1271873), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 22 de outubro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

23/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 03/03/2026.

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