Agravo Interno Cível 0800073-94.2020.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

ALBERTO FERNANDES DE CAMPOS

CPF

Autor

DENISE LEONARDO

CPF

Autor

JULIA LEONARDO DE CAMPOS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO LOPES DE ORNELLAS

OAB/SP 103484·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP 311564·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

OAB/SP 126160·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ALBERTO FERNANDES DE CAMPOS

CPF

Autor

DENISE LEONARDO

CPF

Autor

JULIA LEONARDO DE CAMPOS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2024, 19:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

12/01/2024, 19:33

Desentranhado o documento

06/10/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:35

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 18:56

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:41

Juntada de certidão (outras)

28/11/2022, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

17/10/2022, 19:07

Juntada de certidão (outras)

17/10/2022, 19:07

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

12/01/2024, 19:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

12/01/2024, 19:33

Desentranhado o documento

06/10/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:35

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2022, 12:36

Acórdão

•13/06/2022, 17:08

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 18:56

Recebidos os autos

31/08/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:41

Juntada de certidão (outras)

28/11/2022, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

17/10/2022, 19:07

Juntada de certidão (outras)

17/10/2022, 19:07

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 16:14

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:40

Recebidos os autos

15/08/2022, 12:36

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:50

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

20/06/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 11:26

Juntada de Petição de ciência

14/06/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 13:40

Juntada de Acórdão

13/06/2022, 17:08

Voto do Relator

13/06/2022, 17:08

Publicado Resultado de julgamento em 10/06/2022.

10/06/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 18:46

Conhecido o recurso de J. L. D. C. - CPF: 568.342.048-22 (AGRAVANTE) e não-provido

08/06/2022, 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 16:39

Publicado Designação de sessão em 30/05/2022.

30/05/2022, 12:29

Juntada de Petição de ciência

27/05/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:03

Recebidos os autos

26/05/2022, 16:39

Conclusos para despacho

25/05/2022, 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

13/04/2022, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

13/04/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 11:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/04/2022, 10:57

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

11/04/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 17:43

Recebidos os autos

08/04/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 17:34

Recebidos os autos

07/04/2022, 18:39

Publicado Intimação em 28/03/2022.

01/04/2022, 14:35

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 14:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/03/2022, 21:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 14:27

Recebidos os autos

23/03/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:30

Recebidos os autos

23/03/2022, 17:03

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:07

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 10/03/2022.

18/03/2022, 18:29

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

08/03/2022, 10:26

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:11

Recebidos os autos

20/01/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:02

Recebidos os autos

17/12/2021, 17:05

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:13

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

15/12/2021, 11:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/12/2021, 11:32

Juntada de Petição de agravo interno

15/12/2021, 11:31

Juntada de Petição de ciência

29/11/2021, 17:25

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 13:34

Recebidos os autos

17/11/2021, 16:11

Recurso Especial não admitido

17/11/2021, 16:09

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2021, 16:09

Recebidos os autos

17/11/2021, 15:18

Conclusos para despacho

16/11/2021, 11:53

Juntada de Petição de parecer

11/11/2021, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 11:48

Juntada de Petição de contra-razões

03/11/2021, 15:24

Juntada de Petição de contra-razões

03/11/2021, 15:23

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:33

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 28/09/2021.

05/10/2021, 15:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/08/2021, 16:13

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2021, 16:10

Juntada de Petição de parecer

13/08/2021, 17:15

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2021, 18:00

Voto do Relator

10/08/2021, 08:28

Juntada de Acórdão

10/08/2021, 08:28

Publicado Resultado de julgamento em 09/08/2021.

09/08/2021, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:44

Conhecido o recurso de DENISE LEONARDO - CPF: 329.007.348-35 (APELANTE) e não-provido

05/08/2021, 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/08/2021, 18:06

Publicado Designação de sessão em 26/07/2021.

26/07/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 13:04

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 14:48

Recebidos os autos

22/07/2021, 13:28

Conclusos para despacho

22/07/2021, 12:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Nota de cartório

14/07/2021, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

14/07/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 18:43

Pedido de inclusão em pauta

13/07/2021, 15:09

Conclusos para despacho

06/07/2021, 12:34

Conclusos para despacho

02/07/2021, 15:30

Conclusos para despacho

28/06/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 12:56

Juntada de Petição de parecer

06/05/2021, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:43

Conclusos para despacho

29/04/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

28/04/2021, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

28/04/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 11:22

Recebidos os autos

26/04/2021, 13:55

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 13:55

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2022, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 17:05

Decisão

•17/11/2021, 15:18

Anexos Diversos

•26/08/2021, 16:13

Acórdão

•10/08/2021, 08:28

Despacho

•22/07/2021, 13:28

Despacho

•13/07/2021, 14:05

Despacho

•04/05/2021, 20:55

Despacho

•05/04/2021, 14:48

Despacho

•14/01/2021, 17:48

Sentença

•02/12/2020, 17:01

Todos os documentos(18)

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2022, 12:36

Acórdão

•13/06/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 16:39

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2022, 17:03

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 17:05

Decisão

•17/11/2021, 15:18

Anexos Diversos

•26/08/2021, 16:13

Acórdão

•10/08/2021, 08:28

Despacho

•22/07/2021, 13:28

Despacho

•13/07/2021, 14:05

Despacho

•04/05/2021, 20:55

Despacho

•05/04/2021, 14:48

Despacho

•14/01/2021, 17:48

Sentença

•02/12/2020, 17:01

Despacho

•17/09/2020, 15:50

Cópia da Decisão

•16/09/2020, 18:01

Decisão

•22/07/2020, 16:13