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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioDesrespeito a superiorDesrespeito a superior e a símbolo nacional ou fardaCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:05

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2026 14:30, 4ª Auditoria Militar Estadual.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Audiência Julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2026 15:30, 4ª Auditoria Militar Estadual.

Proferido despacho de mero expediente

legal