Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800819-50.2024.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

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PeculatoPeculatoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª Auditoria Militar Estadual

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Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:35

Expedição de Ofício.

26/03/2026, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/03/2026, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 08:53

Conclusos para decisão

19/03/2026, 23:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 23:37

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 15:30, 1ª Auditoria Militar Estadual.

19/03/2026, 23:28

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 19:20

Todas as movimentações(169)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:35

Expedição de Ofício.

26/03/2026, 09:01

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•20/03/2026, 08:53

Ata de Audiência de Instrução

•19/03/2026, 23:28

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Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/03/2026, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2026, 08:53

Conclusos para decisão

19/03/2026, 23:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 23:37

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 15:30, 1ª Auditoria Militar Estadual.

19/03/2026, 23:28

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 19:20

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2026, 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2026, 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

12/03/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:58

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:57

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:54

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:50

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/02/2026, 10:34

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: KELLY CRISTINA BUGATTI VEROLA MARIANO, LUCAS GABRIEL COSTA FAHR - Advogado: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - SP491570 Advogado: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1386356, que designou Audiência de Prosseguimento de Sumário para o dia 17/03/2026 às 15:30 horas, via plataforma Microsoft Teams, para oitiva das 6 (seis) testemunhas de defesa, 2 (duas) testemunhas referidas, e interrogatório dos réus, nos termos ali delineados. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800819-50.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

20/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:20

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 15:30, 1ª Auditoria Militar Estadual.

19/02/2026, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 13:01

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de rol de testemunhas

18/02/2026, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 19:50

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:55

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2026 15:50, 1ª Auditoria Militar Estadual.

11/02/2026, 17:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 22:14

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de documentos diversos

30/12/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:43

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

16/12/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2025, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de termo de declaração de testemunha

05/12/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:05

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 16:12

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

04/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/12/2025, 10:56

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: KELLY CRISTINA BUGATTI VEROLA MARIANO, LUCAS GABRIEL COSTA FAHR - Advogado: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - SP491570 Advogado: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1314615, que, dentre outras providências, ratificou o recebimento da denúncia e designou Audiência de Início de Sumário para o dia 10/02/2026 às 15:50 horas, via plataforma Microsoft Teams, a fim de serem ouvidas as testemunhas de acusação, nos termos ali delineados. Fica, ainda, a Defesa de Kelly C. B. V. Mariano intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar os dados da testemunha civil que indicou (tais como e-mail e número de telefone), a fim de possibilitar que seja intimada pelo cartório, exceto se pretender conduzi-las independentemente de intimação à audiência de prosseguimento do sumário a ser designada futuramente. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800819-50.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:33

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2026 15:50, 1ª Auditoria Militar Estadual.

02/12/2025, 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/12/2025, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2025, 19:33

Juntada de Petição de resposta à acusação

28/11/2025, 16:08

Conclusos para despacho

28/11/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de resposta à acusação

20/11/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/11/2025, 12:57

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de documentos diversos

13/11/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: KELLY CRISTINA BUGATTI VEROLA MARIANO, LUCAS GABRIEL COSTA FAHR - Advogado: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - SP491570 Advogado: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas nos termos da decisão de ID 1269523, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ficam, ainda, Vossas Senhorias intimadas a, no mesmo prazo, manifestar preferência quanto à forma de realização das audiências, se presenciais ou telepresenciais, em especial o interrogatório, diante da Recomendação nº 001/2025 da E. Corregedoria-Geral desta Justiça Militar Estadual, que recomenda que o interrogatório seja realizado, preferencialmente, de forma presencial, na sede das Auditorias Militares, para garantia do pleno exercício da ampla defesa. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800819-50.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de portaria de designação

11/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/11/2025, 10:34

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: KELLY CRISTINA BUGATTI VEROLA MARIANO, LUCAS GABRIEL COSTA FAHR - Advogado: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354 Advogado: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - SP491570 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1269523, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, devendo, no prazo de 03 (três) dias, manifestar expressamente o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, conforme disposto na Resolução 87/2022 AssPres; informando, em caso positivo, endereço eletrônico e número de telefonia móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800819-50.2024.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

06/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 18:31

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 18:25

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 18:23

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 18:20

Expedição de Ofício.

05/11/2025, 18:14

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:09

Evoluída a classe de Inquérito Policial Militar (11041) para Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

21/10/2025, 20:02

Recebida a denúncia contra 3ª SGT PM 964670-1 KELLY CRISTINA BUGATTI VERONA MARIANO - CPF: 262.612.758-23 (INVESTIGADO)

21/10/2025, 11:31

Conclusos para decisão

20/10/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Auditoria/3ª Auditoria/4ª Auditoria

17/10/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 15:52

Recebidos os autos

17/10/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 13:07

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Corregedoria Geral

09/10/2025, 19:51

Declarado impedimento por MARIA ELISA TERRA ALVES

09/10/2025, 17:30

Conclusos para decisão

08/10/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 22:41

Conclusos para despacho

01/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de denúncia (outras)

19/09/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de documentos diversos

10/09/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 21:08

Recebidos os autos

22/07/2025, 19:24

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/06/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:43

Decorrido prazo de IPM-e-POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 17:51

Recebidos os autos

05/03/2025, 12:01

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/02/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:13

Juntada de Petição de documentos diversos

16/01/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 11:06

Recebidos os autos

12/11/2024, 19:41

Conclusos para despacho

12/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/11/2024, 21:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:21

Juntada de Petição de documentos diversos

30/10/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:13

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 17:11

Determinada a quebra do sigilo telemático

28/08/2024, 17:48

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:34

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/08/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de documentos diversos

19/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:19

Distribuído por sorteio

16/08/2024, 15:19

Decisão Parcial de Mérito

•19/02/2026, 13:01

Decisão Parcial de Mérito

•11/02/2026, 19:50

Ata de Audiência de Instrução

•11/02/2026, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2026, 22:14

Decisão Parcial de Mérito

•30/11/2025, 19:33

Recebimento da Denúncia

•21/10/2025, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2025, 13:07

Decisão Parcial de Mérito

•09/10/2025, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2025, 22:41

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2025, 19:24

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2025, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2024, 19:41

Documentos Diversos

•30/10/2024, 12:18

Todos os documentos(16)

Decisão Parcial de Mérito

•20/03/2026, 08:53

Ata de Audiência de Instrução

•19/03/2026, 23:28

Decisão Parcial de Mérito

•19/02/2026, 13:01

Decisão Parcial de Mérito

•11/02/2026, 19:50

Ata de Audiência de Instrução

•11/02/2026, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2026, 22:14

Decisão Parcial de Mérito

•30/11/2025, 19:33

Recebimento da Denúncia

•21/10/2025, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2025, 13:07

Decisão Parcial de Mérito

•09/10/2025, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•01/10/2025, 22:41

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2025, 19:24

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2025, 12:01

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2024, 19:41

Documentos Diversos

•30/10/2024, 12:18

Decisão Parcial de Mérito

•28/08/2024, 17:34