Procedimento Comum Cível 0800149-45.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800149-45.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO DE ABREU Despacho de ID 1491311: I. AUTOR: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OABSP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800149-45.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive certidão de ID 1488824. II. Antes de determinar a remessa dos autos ao E. E. Tribunal de Justiça Militar, tendo em vista a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que dispõe sobre o preenchimento do campo "Etnia" nos sistemas processuais no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, intime-se a i. causídica do exequente para cumprimento do artigo 6º, parágrafo único da Instrução, senão vejamos: “Nos processos cíveis e de natureza especial, não havendo informação nos autos, o(a) magistrado(a) oportunizará à parte pessoa física manifestação quanto ao preenchimento do campo “Etnia”, consignando-se que, na ausência de resposta, será registrado como “Não declarado”. Prazo: 05 (cinco) dias. III. No mais, compulsando os autos verifica-se que o movimento da Sentença não foi devidamente lançado, devendo ser lançado na confirmação deste despacho. IV. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do

20/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 18:51

Juntada de Petição de apelação

21/03/2026, 21:52

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 19:39

Expedição de Ofício.

09/03/2026, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/03/2026, 15:11

Publicado Intimação em 04/03/2026.

03/03/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO DE ABREU Tópico final da Sentença de 1388235: AUTOR: Dr. NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OABSP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800149-45.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento. Oficie-se à Autoridade Administrativa. P.R.I.C. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado do

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 18:41

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO DE ABREU Despacho de ID 1357069: I. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OABSP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800149-45.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos em correição. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1277094) e a contestação (ID 1337399). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1337399), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 22 de janeiro de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO DE ABREU Decisão de ID 1277465: I. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OABSP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800149-45.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência proposta MÁRCIO DE ABREU, Cabo da Polícia Militar, RE 112953-8, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 46BPMI-043/103/24. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Procedimento Disciplinar pelos fatos a seguir narrados: “Acuso formalmente o Cb PM 112.953-8 Márcio de Abreu, por exercer ou administrar a função de segurança particular, nos dias atuais, na empresa Águia do Vale, situada na Rua Adolpho Goll, nº 301, Jardim Juliana - São José dos Campos-SP, conforme apurado nos Autos da Sindicância nº 46BPMI-005/103/24, em especial pelas declarações do Sr. Pedro Dias Neto, administrador da empresa Águia do Vale”. (Termo Acusatório ID 1277097) IV. Resumidamente, o autor alega que os fatos imputados ao Autor foram inicialmente apurados por meio da Sindicância nº 46BPMI-005/103/24 e que após o término da Sindicância foi instaurado o Procedimento Disciplinar nº 46BPMI-43/24, no bojo do qual a Administração Militar resolveu não ouvir nenhuma testemunha, nem produzir qualquer prova, decidiu punir o Autor com base exclusivamente nos elementos colhidos na Sindicância. Defendeu que a Sindicância e a Investigação Preliminar são medidas meramente orientadoras e preparatórias para a apuração de eventual irregularidade administrativa disciplinar que, por sua natureza inquisitorial, são desprovidas da garantida dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Expôs uma ilegalidade que ocorreu durante o Procedimento Disciplinar, qual seja, decisão punitiva fundamentada exclusivamente na Sindicância. Sustentou que a decisão do Presidente do Procedimento Disciplinar que aplicou a punição ao Autor se fundamentou exclusivamente na Sindicância, o que é vedado, por lei, pelos princípios gerais de direito e pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, portanto ilegal a punição, uma vez que não foi fundamentada em provas, produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade de todo o Procedimento Disciplinar reconhecendo a ilegalidade apontada. Em sede de tutela de urgência requer a imediata suspensão do trâmite do Procedimento Disciplinar, até a decisão de mérito transitada em julgado da presente demanda. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. Acresço, que o autor ajuizou esta ação após 11 (onze) meses da decisão de punição, o que esvanece o caráter de urgência alegado (ID 1277097, páginas 19). Não há informação sobre eventual recurso interposto da decisão punitiva e nem acerca de eventual cumprimento da punição imposta. IX. Acrescente-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. X. Ex positis, indefiro o pedido de tutela de urgência. XI. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de hipossuficiência (ID 1277096), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 29 de outubro de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

30/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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