Procedimento Comum Cível 0800139-98.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800139-98.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO MATHEUS PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: ALFREDO VIEIRA JUNIOR - SP501947 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ALAN POLLI DIAS - SP534228 ADVOGADO do(a) APELADO: PEDRO VICTOR CHAGAS FERREIRA - SP533255 RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 955164) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800139-98.2025.9.26.0020

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO MATHEUS PIRES ADVOGADO do(a) APELANTE: ALFREDO VIEIRA JUNIOR - SP501947 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALAN POLLI DIAS - SP534228, PEDRO VICTOR CHAGAS FERREIRA - SP533255 RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 12 DE MAIO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800139-98.2025.9.26.0020

30/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

18/03/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/03/2026, 11:23

Publicado Intimação em 04/03/2026.

03/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO MATHEUS PIRES - Despacho de ID 1397033: "I. AUTOR: ALFREDO VIEIRA JUNIOR - OAB/SP501947 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800139-98.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1395976). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se." São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:48

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:50

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

26/02/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:32

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2026, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO MATHEUS PIRES - Despacho de ID 1260809: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por DIEGO MATHEUS PIRES, Ex-Soldado PM RE 150123-2, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito ajuizado perante a Justiça Comum Estadual). De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 5BPAmb-001/56/23, feito respondido pelo ora autor, o qual lhe acarretou a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Diário Oficial do Estado, Caderno Executivo, Seção Atos de Pessoal, datado de 26.02.2025, ID 1260389, página 01). Em petição inicial, composta de 10 (dez) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1260379): a) “Declarar a nulidade de todo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 5BPAmb-001/56/23, a partir da juntada das provas emprestadas sem a devida abertura de contraditório, e, por consequência, anular em definitivo o ato administrativo de expulsão, com a reintegração definitiva do Autor ao cargo.” e b) “Subsidiariamente, a declaração de nulidade do ato administrativo de expulsão, determinando-se o retorno dos autos do PAD à fase de instrução para que seja oportunizado ao Autor o contraditório e a ampla defesa sobre as provas juntadas tardiamente, com a consequente reabertura do prazo para oitiva de testemunhas, novo interrogatório do acusado e apresentação de novas alegações finais.”. Consta no ID 1260395 decisão, de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, com declinatória de competência e a determinação de redistribuição dos autos à Justiça Militar Estadual. Pousado o feito nesta Justiça Castrense sobreveio a sua atermação, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe). É o relatório do necessário. “Ab ovo”, assevero que aceito a competência para processar e julgar a “actio” em baila, uma vez inexistir qualquer dúvida quanto a tal questão (v. artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). Sendo assim, prossigo. Após estudo, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Com lastro no acima expendido, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer a cópia da Decisão Final, de autoria do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar Paulista, do feito disciplinar ora atacado. Autos conclusos com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Controle-se. Intimem-se." São Paulo, 14 de outubro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO VIEIRA JUNIOR - OAB/SP501947 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800139-98.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] -

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

Expedição de Certidão.

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