Procedimento Comum Cível 0800033-44.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800033-44.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:57

Publicado Intimação em 20/09/2023.

19/09/2023, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES GARCEZ, MARCELO FABIO DA SILVA, ALLISON PERICLES ESTRENGUETE SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 520991: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800033-44.2022.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8590/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 520972), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 05 de setembro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. JOÃO BATISTA GARCIA DOS SANTOS OAB/SP 93629 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2023, 14:08

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 19:44

Recebidos os autos

05/09/2023, 18:28

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 17:57

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/09/2023, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES GARCEZ, MARCELO FABIO DA SILVA, ALLISON PERICLES ESTRENGUETE SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS - SP93629-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS - SP93629-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS - SP93629-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - SP252954-A Relator: Fernando Pereira Desp. ID 451246: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800033-44.2022.9.26.0020 (5237/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800033-44.2022.9.26.0020 – Controle nº 5237/22 (ID nº 414096), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Os Embargos de Declaração opostos restaram desprovidos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 436432). Em suas razões (ID nº 441143, fls. 01/15), os Recorrentes, logo na primeira lauda, defendem a tempestividade do presente reclamo, in verbis: “OBSERVAÇÃO QUANTO AO PRAZO: Foram interpostos os Embargos de Declaração Cível nº 09000394-32.2022.9.26.0000, ocorrendo a disponibilização do V. Acórdão para a defesa em 27/02/2023 considerando-se data da publicação o dia 28/02/2023, terça-feira. Assim, o prazo de 15 dias, que se iniciou em 01/03/2023, vencerá hoje, em 21.03.2023, estando vigente, conforme o documento nº 01.”. Na sequência, após aduzir o prequestionamento da matéria, os Recorrentes relatam que responderam a processo-crime no Tribunal do Júri, sendo absolvidos por não serem considerados autores e tampouco partícipes dos fatos que lhes foram imputados na denúncia. Não obstante, a Administração Militar, entendendo presentes resquícios disciplinares em suas condutas, instaurou processo regular contra os Recorrentes, sendo que a peça pórtica do aludido procedimento sofreu mutatio libelli, pela retirada de alguns fatos e acréscimos de outros novos, com o que não se pode compactuar. Nessa senda, pontuam que foram enquadrados no artigo 13 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC 893/01), o qual contém tipos “abertos”, tornando impossível sua defesa, o que configura violação ao princípio da taxatividade administrativa. Na sequência, aduzem a ofensa ao artigo 489, § 1º, II, II e IV, do Código de Processo Civil (CPC), eis que o Acórdão: não enfrentou não enfrentou teses da Defesa; valeu-se de fundamentação que poderia ser empregada em qualquer caso; e utilizou-se de conceitos indeterminados, cabíveis em qualquer discussão. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente apelo nobre, reformando-se o Acórdão impugnado, com a consectária procedência da ação. (fls. 15) Em contrarrazões, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso. Se admitido, propugnou por seu desprovimento. (ID nº 449681) É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, por ser intempestivo – malgrado os Recorrentes afirmem o contrário ao início de sua prédica recursal. Segundo o art. 1.003, § 5º, c.c. o art. 219, ambos do Código de Processo Civil (CPC), os recursos excepcionais cíveis devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publicado o acórdão de embargos de declaração no dia 27/02/2023 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN (ID nº 436433), o prazo para interposição do recurso teve início, nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em 28/02/2023 (ID nº 436433), encerrando-se, portanto, aos 20/03/2023. No entanto, o reclamo nobre somente foi protocolado aos 21/03/2023 (ID nº 441143), ou seja, 1 (um) dia útil após o término do prazo, dando ensejo à preclusão temporal. (destaquei) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que manifestamente intempestivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 09 de maio de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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