Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800772-13.2023.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

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EstelionatoEstelionato e outras fraudesCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Recurso em Sentido Estrito · Gab. Iii - Des. Mil. Orlando Eduardo Geraldi

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CAP PM 964.574-8 RICARDO HEIJI TAKIZAWA

Terceiro

CAP PM 964574-8 RICARDO HEIJI TAKIZAWA

Terceiro

RICARDO HEIJI TAKIZAWA

CPF

Reu

MARLON RIBEIRO NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CAP PM 964.574-8 RICARDO HEIJI TAKIZAWA

Terceiro

CAP PM 964574-8 RICARDO HEIJI TAKIZAWA

Terceiro

RICARDO HEIJI TAKIZAWA

CPF

Reu

MARLON RIBEIRO NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEIDE FRANCO DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DENIS ALEXANDRE NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX MARTINELI ANTONIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANA LOPES DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELTON ALVES DE EIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ANTONIO DE MORAES SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS GABRIEL MATHEUS DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAX ANDRE DE MAGALHAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IRAI RAVAL DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELISIARIO DA COSTA CHAVES NETTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ERIC TADEU DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO ANTONIO VECCHI CANDIDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:13

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 13:10

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

12/05/2026, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/05/2026, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 17:32

Todas as movimentações(193)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:21

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:13

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•14/05/2026, 15:09

Decisão Parcial de Mérito

•07/05/2026, 15:35

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 13:10

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 12:05

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

12/05/2026, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/05/2026, 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:18

Expedição de Ofício.

11/05/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:40

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 13:11

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:53

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/05/2026, 17:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:34

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2026 15:30, 1ª Auditoria Militar Estadual.

07/05/2026, 20:32

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 15:35

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de cota ministerial

24/04/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 22:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 22:49

Indeferido o pedido de CAP PM 964574-8 RICARDO HEIJI TAKIZAWA - CPF: 136.449.898-77 (REU)

23/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2026, 09:29

Juntada de Petição de cota ministerial

08/04/2026, 20:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 14:25

Conclusos para despacho

19/03/2026, 16:40

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2026 14:00, 1ª Auditoria Militar Estadual.

19/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/03/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 18:14

Conclusos para despacho

17/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:13

Desentranhado o documento

04/03/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 17:12

Conclusos para despacho

03/03/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

25/02/2026, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

24/02/2026, 17:47

Recebidos os autos

24/02/2026, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Instância

24/02/2026, 16:30

Baixa Definitiva

24/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2026, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:31

Expedição de Ofício.

24/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de ciência

23/02/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:19

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:21

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:20

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:13

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2026 14:00, 1ª Auditoria Militar Estadual.

23/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 16:18

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

19/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2026, 19:11

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2026, 14:18

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 13:49

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 13:46

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:27

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2026 15:00, 1ª Auditoria Militar Estadual.

02/02/2026, 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/01/2026, 17:16

Deferido o pedido de CAP PM 964574-8 RICARDO HEIJI TAKIZAWA - CPF: 136.449.898-77 (REU).

30/01/2026, 16:26

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/01/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:08

Conclusos para despacho

21/01/2026, 20:21

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 20:21

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 19:01

Juntada de Petição de ciência

21/01/2026, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/01/2026, 07:21

Conclusos para despacho

20/01/2026, 01:43

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 01:14

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:47

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:33

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:18

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 16:13

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 16:03

Recebida a denúncia contra CAP PM 964574-8 RICARDO HEIJI TAKIZAWA - CPF: 136.449.898-77 (REU)

19/12/2025, 13:44

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Auditoria/3ª Auditoria/4ª Auditoria

17/12/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 15:53

Recebidos os autos

17/12/2025, 15:53

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Corregedoria Geral

17/12/2025, 12:16

Recebidos os autos

15/12/2025, 16:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição

15/12/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: RICARDO HEIJI TAKIZAWA RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 892077) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RSE nº 0800772-13.2023.9.26.0010

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: RICARDO HEIJI TAKIZAWA RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) nº 0800772-13.2023.9.26.0010

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

14/10/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de ciência

10/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 15:41

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 01.468.760/0001-90 (AUTOR)

09/10/2025, 15:41

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

13/09/2025, 08:54

Juntada de Petição de cota ministerial

09/09/2025, 16:09

Juntada de certidão (outras)

08/09/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/09/2025, 17:26

Recebidos os autos

04/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:19

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:47

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito

25/08/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:09

Expedição de Mandado.

24/08/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:42

Juntada de ofício (outros)

22/08/2025, 16:40

Juntada de ofício (outros)

22/08/2025, 16:27

Juntada de ofício (outros)

22/08/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:28

Evoluída a classe de Inquérito Policial Militar (11041) para Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

04/08/2025, 17:06

Recebida a denúncia contra RICARDO HEIJI TAKIZAWA - CPF: 136.449.898-77 (INVESTIGADO)

04/08/2025, 16:20

Recebidos os autos

04/08/2025, 15:49

Conclusos para decisão

07/07/2025, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Auditoria/3ª Auditoria/4ª Auditoria

04/07/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 19:34

Recebidos os autos

04/07/2025, 08:59

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Corregedoria Geral

30/06/2025, 17:14

Declarado impedimento por MARIA ELISA TERRA ALVES

27/06/2025, 15:28

Recebidos os autos

27/06/2025, 15:16

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/06/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/06/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:48

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

24/06/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:43

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 12:39

Decisão Parcial de Mérito

•23/04/2026, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2026, 14:25

Ata de Audiência de Instrução

•19/03/2026, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2026, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2026, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2026, 16:18

Decisão Parcial de Mérito

•30/01/2026, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2026, 15:14

Recebimento da Denúncia

•19/12/2025, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2025, 15:53

Acórdão

•10/12/2025, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2025, 16:14

Todos os documentos(24)

Decisão Parcial de Mérito

•14/05/2026, 15:09

Decisão Parcial de Mérito

•07/05/2026, 15:35

Decisão Parcial de Mérito

•23/04/2026, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2026, 14:25

Ata de Audiência de Instrução

•19/03/2026, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2026, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2026, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•20/02/2026, 16:18

Decisão Parcial de Mérito

•30/01/2026, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2026, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2026, 15:14

Recebimento da Denúncia

•19/12/2025, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2025, 15:53

Acórdão

•10/12/2025, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2025, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2025, 17:55

Juízo de Retratação

•09/10/2025, 15:41

Juízo de Admissibilidade de Recurso em Sentido Estrito

•04/09/2025, 16:39

Recebimento da Denúncia

•04/08/2025, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2025, 08:59

Decisão Parcial de Mérito

•27/06/2025, 15:16

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2025, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2025, 18:48

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2025, 18:48