Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade 0900477-43.2025.9.26.0000 - TJMSP

Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade 0900477-43.2025.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 18:32

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 18:43

Recebidos os autos

30/04/2026, 18:20

Determinado o arquivamento

30/04/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 18:20

Conclusos para despacho

24/04/2026, 18:07

Transitado em Julgado em 23/03/2026

24/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 16:45

Publicado Decisão Monocrática em 01/04/2026.

01/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: JULIO CESAR DA SILVA FREITAS Advogado do(a) RÉU: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Decisão ID 933083: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE (11035) nº 0900477-43.2025.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Indignidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. 2. Trata-se de petição (ID 930934) em que a defesa do Recorrente desiste do Agravo de ID 926506, nos termos do art. 998 do CPC, bem como renuncia ao direito de recorrer, nos termos do art. 999 do CPC. 3. Nesse sentido, HOMOLOGO a desistência do recurso. 4. CERTIFIQUE a Diretoria Judiciária quanto ao trânsito em julgado da ação. 5. Feitas as comunicações de praxe, ARQUIVE-SE. 6. P.R.I.C. São Paulo, 27 de março de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 14:56

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: JULIO CESAR DA SILVA FREITAS Advogado do(a) RÉU: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente DECISÃO ID 924694: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE (11035) nº 0900477-43.2025.9.26.0000 Assunto: [Incompatibilidade para o Oficialato, Indignidade para o Oficialato, Perda do Posto e da Patente] Vistos. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, contra o v. acórdão de ID 902575, proferido nos autos da RDII nº 0900477-43.2025.9.26.0000, em que o órgão Pleno deste E. TJMSP, à unanimidade, julgou procedente a representação ministerial para declarar o representado indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente. Nas razões de ID 904102, após sustentar o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do recurso, afirma o Recorrente que o aresto viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a reprimenda criminal imposta seria suficientemente rígida. Aduz, na sequência, ter sido violado o princípio do ne bis in idem pela imposição da perda do posto e da patente, uma vez que estaria sendo duplamente punido pelo mesmo fato. Finalmente, alega ter havido má valoração da prova, pois a reprimenda não atendeu aos ditames legais. Decerto, pois, presente error in judicando no acórdão, com inadequação da reprimenda aplicada. Pugna, ao final, pela concessão da gratuidade da justiça e pelo provimento do recurso, para que seja anulado o v. acórdão. A d. Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 917716, afirma que o trânsito em julgado de condenação penal é condição de procedibilidade das demandas dessa classe, pelo que não se pode falar em bis in idem. Ademais, não é possível aqui a rediscussão do acerto da condenação ou do quantum da pena. Assevera que a conduta pela qual foi condenado — homicídio doloso, após ter se envolvido em desavença com um idoso por questões relativas a uma propriedade rural — foi extremamente grave. É o relatório, no essencial. Decido. De início, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO o postulado no ID 904102, para conceder ao Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, a todos os atos processuais, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. O Recurso Especial manifestamente não deve prosseguir. O Recorrente deixou por completo de apontar os dispositivos de legislação federal que reputa violados pelo v. acórdão, condição necessária à admissibilidade e processamento do Recurso Especial, cuja fundamentação é vinculada. Ao contrário, limitou-se a vagamente arrazoar sobre supostos prejuízos à proporcionalidade e razoabilidade da sanção, matéria notoriamente estranha a este recurso. Como pacificado há muito pela Corte Cidadã, “se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.” (REsp 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13/05/2009). Em complementação, temos que “o recurso especial (...) exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.957.054/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/03/2022). Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de desaposentação. 4. Considerando o trânsito em julgado para o INSS, e o fato de o recurso especial do segurado objetivar apenas afastar a devolução dos valores referentes ao benefício anterior, revela-se inviável afastar a citada exigência para a desaposentação, pois a pretensão é contrária à atual jurisprudência do STF e do STJ. 5. Agravo interno do segurado desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.946.713/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022 – grifamos) Frise-se, ademais, que eventual discussão sobre a proporcionalidade e adequação da reprimenda exigiria profunda rediscussão do acervo fático-probatório da demanda, notadamente daquelas circunstâncias relativas ao crime que suscitou a oferta da representação e do histórico funcional do representado, ora Recorrente. No entanto, a sede do Recurso Especial é avessa a tais debates, obstados pela incidência da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do art. 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº e 284 do STF, por analogia, e da Súmula nº 7 do STJ). Oficie-se ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo e ao Comandante-Geral da PMESP com cópia do v. acórdão de ID 902575, para as providências pertinentes. P.R.I.C. São Paulo, 12 de março de 2026. (a)Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente

24/03/2026, 00:00