Procedimento Comum Cível 0800077-97.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800077-97.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:54

Cancelada a movimentação processual

09/01/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:53

Publicado Intimação em 07/12/2022.

08/12/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

08/12/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO CARDOSO MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 406334: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800077-97.2021.9.26.0020 - (JB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8432/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos.II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 280479), arquivem-se os autos.III. Intimem-se. São Paulo, 1º de dezembro de 2022." (a)Lauro Ribeiro Escobar Júnior- Juiz de Direito - ADVOGADOS: ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL - OABSP 213597 E EMERSON LIMA TAUYL - OABSP 362139 - PROCURADORA DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OABSP 252954 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO CARDOSO MARTINS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 406334: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800077-97.2021.9.26.0020 - (JB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8432/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos.II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 280479), arquivem-se os autos.III. Intimem-se. São Paulo, 1º de dezembro de 2022." (a)Lauro Ribeiro Escobar Júnior- Juiz de Direito - ADVOGADOS: ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL - OABSP 213597 E EMERSON LIMA TAUYL - OABSP 362139 - PROCURADORA DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OABSP 252954 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 18:42

Recebidos os autos

01/12/2022, 07:40

Conclusos para despacho

30/11/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 17:07

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•01/12/2022, 07:40

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON LIMA TAUYL - SP362139-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL - SP213597-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - SP252954-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 396140: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800077-97.2021.9.26.0020 (5153/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “b”, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800077-97.2021.9.26.0020 – Controle nº 5153/2021 (ID nº 371209), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo. Em suas razões (ID nº 374034), sustenta o Recorrente que a decisão vergastada negou vigência ao artigo 5º, LIV, da CF; ao artigo 111 da Constituição Estadual; e ao artigo 128 da Lei nº 8.112/90, pois, a seu ver, seus antecedentes funcionais não restaram suficientemente analisados quando da aplicação da penalidade disciplinar, culminando em uma sanção excludente desarrazoada e desproporcional. Colaciona julgados em abono aos argumentos, os quais reputa como paradigmas na tentativa de suscitar dissenso jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do reclamo, com sua consequente reintegração à Corporação Militar. A Fazenda Pública do Estado requereu a inadmissão da irresignação. Se admitida, pugnou por seu desprovimento (ID nº 383219). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. De proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “b” do inciso III do artigo 105 da CF, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito na peça recursal, não merecendo o inconformismo qualquer análise nesse aspecto. No que toca ao alegado desrespeito ao princípio do devido processo legal, insculpido no inciso LIV do artigo 5º da Lei Maior, certo é que o Recurso Especial é inadequado para sustentá-lo, uma vez que, como sabido, por meio dele, o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1974654/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 08/03/2022, DJe 16/03/2022) Quanto à suposta violação ao artigo 111 da Constituição Estadual, melhor sorte não socorre o Recorrente. Isso porque se trata de norma de envergadura local, a qual, como se sabe, não enseja a abertura da via pretendida. Repita-se que ao Superior Tribunal de Justiça compete a guarda da legislação infraconstitucional federal. Incide, pois, por analogia, o óbice contido na Súmula 280 do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida quando opostos os embargos declaratórios na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 3. Omissis.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1958445/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJE 09/03/2022) No que tange à suscitada violação ao artigo 128 da Lei Federal nº 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), necessário registrar que referida lei é inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, pois há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em legislação estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia, consoante já decidiu a Colenda Corte Superior: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. II. Omissis. III. Omissis. IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. Omissis. VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido” (g.n.). (STJ - AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16) Por fim, malgrado não tenha o Recorrente, em sua peça de interposição, suscitado o aviamento do presente apelo nobre nos termos do art. 105, III, “c”, da CF, ao longo de sua prédica recursal aduz a ocorrência de dissídio pretoriano, devendo, assim, ser analisado. Nessa senda, o Recorrente indica, à guisa de paradigmas, 02 (dois) julgados oriundos deste Tribunal de Justiça Militar, a saber: 1- Apelação Cível nº 92/05; e 2- Ação Ordinária 70/05. O Recorrente pontifica que ambas as Relatorias são do Juiz Cel Fernando Pereira e argumenta que em ambos os julgados paradigmas a motivação do ato de expulsão, em suma, foi desconforme com a prova amealhada aos autos. No entanto, vale lembrar o conteúdo normativo da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Portanto, não merece prosseguir o apelo nobre também quanto à tentativa de dissenso pretoriano suscitada. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 16 de agosto de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(102)