Procedimento Comum Cível 0800001-97.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800001-97.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 10:45

Conclusos para despacho

01/04/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:07

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 18:23

Juntada de Petição de apelação

30/03/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/03/2026, 15:08

Publicado Intimação em 27/03/2026.

26/03/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCCA DOS REIS VIEIRA Tópico final da Sentença de ID 1428888: REQUERENTE: Drs. GILBERTO VIEIRA, OAB/SP 120003; MILTON FERNANDO TALZI, OAB/SP 205033; RICARDO REIS FRANKLIN, OAB/SP 266987 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-97.2026.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita deve ser considerado isento deste pagamento. Oficie-se à Autoridade Administrativa. P.R.I.C. São Paulo, 25 de março de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogados do

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 17:07

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCCA DOS REIS VIEIRA Decisão de ID 1407861: I. REQUERENTE: Drs. GILBERTO VIEIRA, OAB/SP 120003; MILTON FERNANDO TALZI, OAB/SP 205033; RICARDO REIS FRANKLIN, OAB/SP 266987 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-97.2026.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1343609) e a contestação (ID 1407218). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. Já o autor deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 10 de março de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCCA DOS REIS VIEIRA Decisão de ID 1347147: I. REQUERENTE: Drs. GILBERTO VIEIRA, OAB/SP 120003; MILTON FERNANDO TALZI, OAB/SP 205033; RICARDO REIS FRANKLIN, OAB/SP 266987 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-97.2026.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCCA DOS REIS VIEIRA, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 181454-A, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 33BPMM-019/060/25. III. Conforme se extrai da inicial o demandante respondeu a Procedimento Disciplinar, pelos seguintes fatos: “... por ter, em 11 de junho de 2024, por volta das 20h20min, pela Rua Uraí nº 203, Vila Marcondes, Carapicuíba/SP, conduzido o veículo oficial, com apenas uma das mãos, enquanto segurava o TPD com a outra prestar a devida atenção na circulação viária, incorrendo na sanção prevista no nº 100 do parágrafo único do artigo 13, com alusão a infração de trânsito praticada (artigo 252, parágrafo único, inciso V, do CTB)”. Vide Termo Acusatório: ID 1343614, página 2. Ao final do PD o autor foi punido com a sanção de repreensão (ID 1343614, página 28) IV. Resumidamente, o demandante alega que a penalidade foi mantida sem que se reconhecesse a existência de causa de justificação, sem análise adequada do contexto fático-operacional e em descompasso com o próprio conjunto probatório, o que impõe a intervenção do Poder Judiciário. Mencionou que a imputação administrativa se sustenta na suposta infração ao dever de condução segura da viatura, contudo, tal enquadramento não se sustenta juridicamente, pois o art. 252, V, do Código de Trânsito Brasileiro proíbe dirigir com apenas uma das mãos, salvo quando a conduta se destinar à operação de equipamentos do próprio veículo e o TPD integra o aparato operacional da viatura policial, sendo instrumento oficial de trabalho, integrando, desta forma exatamente na exceção legal prevista no CTB, afastando qualquer ilicitude, seja na esfera administrativa, seja por reflexo disciplinar. Argumentou ainda que a conduta do demandante está abarcada na causa de justificação prevista do artigo 34, II do RDPM, que dispõe que não há transgressão quando o ato é praticado em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular da função. Justificou que o demandante estava em atendimento de ocorrência de violência doméstica, que impõe urgência no deslocamento, necessidade de acompanhamento constante das informações transmitidas e priorização da eficiência e da preservação da integridade das vítimas e que a utilização do TPD, ainda que momentânea durante a condução da viatura, não foi ato de descuido, mas sim medida funcional voltada ao adequado desempenho do serviço policial. Salientou que punir o agente nessas circunstâncias equivale a penalizar o zelo funcional, invertendo a lógica do dever policial. Expôs que sinistro ocorrido não teve como causa a conduta do Autor, mas sim a atuação de terceiro civil, que deixou de respeitar a faixa de retenção, conforme consignado no relatório da própria sindicância e que a Administração reconheceu que o civil deu causa ao acidente e que não houve imprudência determinante por parte do demandante, reforçando a ausência de justa causa para a punição aplicada. Ponderou que a manutenção da penalidade disciplinar afronta diretamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo disciplinar, com o consequente arquivamento do Procedimento Disciplinar. Em sede de tutela de urgência requer a imediata suspensão dos efeitos da punição disciplinar. É o breve histórico. Decido. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Procedimento em questão se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas, a priori, eventual arbitrariedade na aplicação da sanção. IX. Ademais, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do demandante. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. X. Além disso, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem a análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela. XI. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XII. Ex positis, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. XIII. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XIV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XV. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de hipossuficiência (ID 1343615), DEFIRO a gratuidade processual. XVI. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XVII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 12 de janeiro de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do

14/01/2026, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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