Procedimento Comum Cível 0800189-04.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 11:43

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Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/04/2026, 14:50

Publicado Intimação em 28/04/2026.

27/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON GONCALVES PINHEIRO - Tópico Final de Sentença de ID 1448581: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR ANDERSON GONÇALVES PINHEIRO, EX-SD PM RE 141102-A, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM LASTRO NO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Diploma Processual Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1371301) incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de abril de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1371301. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS PEDROSA DA CRUZ - SP366934, WALDINEY CARDOSO FELIX - SP366711 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800189-04.2025.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] -

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 19:18

Julgado improcedente o pedido

22/04/2026, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 19:22

Conclusos para despacho

10/04/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:46

Documentos

Documentos Diversos

•13/05/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:10

Sentença (Outras)

•22/04/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:58

Decisão Parcial de Mérito

•26/03/2026, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2026, 20:13

Decisão Parcial de Mérito

•03/02/2026, 17:33

Documentos Diversos

•02/02/2026, 22:34

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2026, 16:32

Decisão Parcial de Mérito

•06/12/2025, 12:38

Anexo

•05/12/2025, 22:35

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