Procedimento Comum Cível 0800004-52.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800004-52.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO AMBROSIO DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSUE SOARES - SP399796-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: CAROLINA ORSI GUEDES - SP450564 RELATOR: ADRIANO BAPTISTA ASSIS FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 02 DE JUNHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800004-52.2026.9.26.0020

22/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

27/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:20

Desentranhado o documento

24/04/2026, 17:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:20

Desentranhado o documento

24/04/2026, 17:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:19

Desentranhado o documento

24/04/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:41

Julgado improcedente o pedido

17/04/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:25

Conclusos para despacho

16/04/2026, 18:51

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO AMBRÓSIO DO NASCIMENTO NETO - Despacho de ID 1358907: "I. AUTOR: JOSUE SOARES - SP399796 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800004-52.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos em correição. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por FRANCISCO AMBRÓSIO DO NASCIMENTO NETO, ex-Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo RE 125930-0, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-07/61/22. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD) pelos fatos a seguir narrados: “(...) entre o final do ano de 2015 e o ano de 2019 (data não especificada nos autos), o Cb PM Francisco Ambrósio do Nascimento Neto, de folga e em trajes civis, praticou contra a sua sobrinha, a civil Melissa Ribeiro do Nascimento, RG Nº 60.462.151 SSP/SP, sem a sua anuência, atos libidinosos, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Não bastasse, o acusado encaminhou várias mensagens eletrônicas de cunho sexual, a sua sobrinha Gabriela Ribeiro dos Santos, RG Nº 56.873.025 SSP/SP importunando-a sexualmente (...)”. Vide Portaria Inaugural em sua íntegra, no ID 1358805, páginas 39/43. Ao final punido do Processo Regular o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, bem como desonrosos, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no item nº 2 do §1º do artigo 12 e no item nº 41 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM. Vide Decisão Final em sua íntegra no ID 1358838, páginas 423/426. IV. Em síntese alega o autor que sempre negou ter cometido os fatos contidos na Portaria, sendo certo que durante toda a instrução processual do CD absolutamente nada foi provado neste sentido. Ao contrário, foram apontadas contradições das alegações das supostas vítimas tanto pela defesa, quanto no relatório final do CD, razão pela qual, opinou o Conselho pelo arquivamento do processo. Mencionou que foi processado criminalmente pelos mesmos fatos. No entanto, tendo em vista a legislação brasileira prever a suspensão condicional do processo, o autor a aceitou. Ocorre que o Comandante Geral entendeu que o autor deveria ter se defendido no processo criminal, sob a alegação de que se tivesse a convicção de sua inocência, teria a tendência de comprová-la. Defendeu que a suspensão condicional do processo é uma prerrogativa da parte acusada no processo criminal, sendo certo que seu aceite, não pode ser considerado como confissão, então, não poderia nem ter sido mencionado da forma que foi pelo Comandante Geral, dando a entender que já que o autor aceitou a suspensão condicional do processo, tem culpa, ou praticou os atos. Salientou que a decisão que culminou com a expulsão do autor, não levou em consideração as provas reais dos autos, não levou em consideração as contradições apontadas pela defesa, bem como, as apontadas pelo Conselho. A Decisão Final levou em consideração tão somente as alegações da suposta vítima. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo exclusório e a consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Em sede de tutela antecipada a imediata reintegração. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na condução processual. IX. Ademais, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. X. Além disso, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem minuciosa análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela. XI. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XII. Ex positis, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. XIII. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XIV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XV. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 1358755), DEFIRO a gratuidade processual. XVI. INTIMEM-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 22 de janeiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

28/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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