Procedimento Comum Cível 0800005-37.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800005-37.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/04/2026, 14:24

Publicado Intimação em 10/04/2026.

09/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO DE ARAUJO - Tópico Final de Sentença de ID 144663: AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800005-37.2026.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro R$ 700,00, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, CPC, deve ser considerado isento deste pagamento. Oficie-se à Autoridade Administrativa. P.R.I.C. São Paulo, 07 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1359760. Advogado do(a)

09/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 20:15

Julgado improcedente o pedido

07/04/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:16

Conclusos para despacho

01/04/2026, 22:13

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 22:12

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:21

E-mail

•10/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO DE ARAUJO - Despacho de ID 1399626: I. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800005-37.2026.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1359440) e a contestação (ID 1399422). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1399422), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 03 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO DE ARAUJO - Despacho de ID 1359760: I. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800005-37.2026.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos em correição. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência proposta RENATO DE ARAÚJO, Cabo da Polícia Militar, RE 115767-1, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 3BPAMB-6/064/25. III. Conforme se extrai da inicial o autor responde a Procedimento Disciplinar (PD) por ter: “em 15 de outubro de 2024, prévia e nominalmente escalado de serviço do horário das 07h00 às 19h00, omitido em relatório de serviço operacional, endereços e coordenadas geográficas dos locais que estiveram em seu deslocamento, pois poderia ter anotado os respectivos endereços e posteriormente ter obtido as coordenadas geográficas no computador da OPM, visto que as coordenadas geográficas da base do 3º pelotão foram inseridas no Cartão de Prioridade de Patrulhamento (CPP)”. Vide Termo Acusatório no ID 1359497, pág. 02. IV. Resumidamente, alega o autor que no dia 19 de janeiro de 2026, compareceu a sede 4ª Cia PAmb, para tomar ciência de que o Recurso Hierárquico que havia interposto foi indeferido, manifestando interesse de recorrer da decisão (por meio da Representação), porém foi lhe informado, que por ordem superior, a ele não mais seria dado o direito de recorrer. Foi dito que ele teria apenas duas opções: cumprir a punição rapidamente ou solicitar a conversão da prisão em serviço, naquele momento, para já trabalhar na próxima folga. Expôs que possuí Advogado constituído nos autos do Procedimento Disciplinar, o qual foi simplesmente ignorado pela Administração e foi cientificado o Autor que sua punição já havia até sido publicada em novembro de 2025 no Boletim interno da Unidade, em que pese não terem intimado seu Advogado e apesar de insistir que gostaria de recorrer da decisão formalmente através da Parte, o comandante ratificou a negativa, sob a alegação de que não havia possibilidade de se insurgir daquela decisão que indeferiu o Recurso Hierárquico, conforme despacho carreado aos autos. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de seja declarada a nulidade da decisão que negou o direito do autor de interpor a representação, reconhecendo a ilegalidade apontada, inclusive condenação ao pagamento de danos morais. Em sede de tutela de urgência a imediata suspensão do trâmite do Procedimento Disciplinar nº3BPAMB-6/064/25, até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que, por ora, o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Procedimento Disciplinar se desenvolveu aparentemente sem vícios, até porque o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. VIII. De acordo com a petição inicial o autor teria sido informado quanto a impossibilidade de se ingressar com outro recurso da decisão que entendeu improcedente o Recurso Hierárquico. Porém, poderia o autor ter ingressado com o mencionado recurso, conhecido como "representação-recurso". Ocorre que tal recurso deve ser considerado com um "recurso impróprio". Diferentemente dos recursos próprios, não possui efeito suspensivo sobre a sanção aplicada, o que permite que a punição seja cumprida antes da análise da representação. Assim, ainda que o autor tivesse manejado a representação, a punição poderia ser cumprida. Além disso, o autor poderia ter manejado o recurso, independentemente da informação recebida. IX. Portanto, de salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza, devendo-se aguardar a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório e esclarecendo-se os pontos controvertidos nessa demanda. X. Ex positis, indefiro o pedido de tutela de urgência. XI. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação e inicial do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 1359479), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 27 de janeiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

28/01/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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