Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800077-28.2025.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

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Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioAmeaçaCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/05/2026, 09:32

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

13/05/2026, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2026, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

13/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2026, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2026, 16:44

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:58

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:56

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:48

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:42

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 16:37

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2026, 14:25

Ata de Audiência de Instrução

•27/04/2026, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2026, 16:36

Decisão Parcial de Mérito

•30/03/2026, 15:02

Ata de Audiência de Instrução

•20/03/2026, 14:38

Decisão Parcial de Mérito

•26/02/2026, 17:24

Decisão Parcial de Mérito

•23/02/2026, 14:19

Decisão Parcial de Mérito

•12/02/2026, 18:46

Recebimento da Denúncia

•04/12/2025, 17:19

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2025, 21:09

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2025, 20:50

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2025, 20:37

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2025, 21:14

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