Representação p/ Perda da Graduação 0900678-35.2025.9.26.0000 - TJMSP

Representação p/ Perda da Graduação 0900678-35.2025.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA RÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) RÉU: ALESSANDRA TELES MENEZES - SP214773-A, ANTONIO HENRIQUE GABRIEL - SP341590-A Desembargador Militar: RICARDO JUHAS SANCHES, Desembargador Militar Desp. ID 914135: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900678-35.2025.9.26.0000 Assunto: [Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. A Defesa postulou o reconhecimento da inexistência de trânsito em julgado da condenação penal que fundamenta a presente Representação para Perda da Graduação, sustentando, ainda, a incidência do efeito extensivo previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, em razão de recursos interpostos por corréu às Cortes Superiores. Com base nisso, alegou a ausência de definitividade do título condenatório e, por conseguinte, a inexistência da condição de procedibilidade. 3. O pleito não comporta deferimento. 4. A condição de procedibilidade para a presente representação encontra-se satisfeita, uma vez certificado o trânsito em julgado da decisão condenatória em relação ao Representado, nos termos da certidão juntada aos autos (ID 895279). 5. O argumento defensivo de que o resultado de recursos interpostos por corréus impediria a formação da coisa julgada para o Representado não procede, pois o efeito extensivo do recurso não impede nem desfaz a coisa julgada. 6. Ademais, a extensão somente é admitida quando presente efetiva similitude fático jurídica e desde que os fundamentos não sejam de natureza personalíssima — circunstâncias que, de imediato, não se evidenciam. De todo modo, eventual efeito benéfico apenas poderá produzir resultados se e quando houver decisão favorável no recurso do corréu, não se prestando, portanto, a suspender automaticamente a eficácia da condenação já transitada em julgado. 7. De todo modo, eventual decisão superveniente em recursos do corréu poderá ser oportunamente suscitada pela parte interessada, com pedido de extensão expressa ao juízo competente e mediante a via processual adequada para reavaliar os efeitos desta decisão. 8. Em face ao exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação penal em relação a todos os corréus. 9. Outrossim, não se vislumbram, nos presentes autos, elementos que justifiquem a decretação de sigilo processual, também requerida pela I. Advogada. 10. Considerando o indeferimento acima, assinalo à Defesa o prazo de 5 (cinco) dias para, se assim entender, complementar as razões defensivas. 11. Após esse prazo, com ou sem a complementação, tornem os autos conclusos. 12. P. R. I. e C. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. (a) RICARDO JUHÁS SANCHES, Desembargador Militar Relator.

19/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)

legal