Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0801145-17.2024.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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Corrupção passivaCorrupçãoCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:19

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: CRISTIANO GARE, JOELDER DE MACEDO AZEVEDO - Advogados: ANDREA PEDRINA DIAS DE ALEXANDRIA - SP439578, JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 Advogados: OTAVIO GOMES JERONIMO - SP199077, WILSON MANFRINATO JUNIOR - SP143756 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1466413, que designou Audiência de Julgamento para o dia 26/05/2026 às 15:30 horas, via plataforma Microsoft Teams, nos moldes ali delineados. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0801145-17.2024.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

29/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:51

Audiência Julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2026 15:30, 4ª Auditoria Militar Estadual.

28/04/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 21:57

Conclusos para despacho

24/04/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 00:06

Todas as movimentações(176)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:19

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 16:02

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2026, 21:57

Decisão Parcial de Mérito

•10/04/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: CRISTIANO GARE, JOELDER DE MACEDO AZEVEDO - Advogados: ANDREA PEDRINA DIAS DE ALEXANDRIA - SP439578, JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 Advogados: OTAVIO GOMES JERONIMO - SP199077, WILSON MANFRINATO JUNIOR - SP143756 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1466413, que designou Audiência de Julgamento para o dia 26/05/2026 às 15:30 horas, via plataforma Microsoft Teams, nos moldes ali delineados. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0801145-17.2024.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

29/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:51

Audiência Julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2026 15:30, 4ª Auditoria Militar Estadual.

28/04/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 21:57

Conclusos para despacho

24/04/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de alegações finais

22/04/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

16/04/2026, 15:23

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: CRISTIANO GARE, JOELDER DE MACEDO AZEVEDO - Advogado(s): Advogados do(a) REU: ANDREA PEDRINA DIAS DE ALEXANDRIA - SP439578, JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 Advogados do(a) REU: OTAVIO GOMES JERONIMO - SP199077, WILSON MANFRINATO JUNIOR - SP143756 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas nos termos da decisão de ID 1446367, para manifestação nos moldes do artigo 428 do CPPM. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0801145-17.2024.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

15/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/04/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:20

Conclusos para decisão

08/04/2026, 18:28

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2026 15:00, 4ª Auditoria Militar Estadual.

08/04/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:50

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:46

Expedição de Mandado.

24/03/2026, 17:42

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/03/2026, 17:28

Publicado Intimação em 18/03/2026.

20/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: CRISTIANO GARE, JOELDER DE MACEDO AZEVEDO - Advogados: ANDREA PEDRINA DIAS DE ALEXANDRIA - SP439578, JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 Advogados: OTAVIO GOMES JERONIMO - SP199077, WILSON MANFRINATO JUNIOR - SP143756 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1412337, que designou Audiência de Prosseguimento de Sumário para o dia 07/04/2026 às 15:00 horas, via plataforma Microsoft Teams, para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus, nos moldes ali delineados. Fica a Defesa do acusado Joelder de Macedo Azevedo intimada, ainda, para a complementação dos dados do civil arrolado, no prazo de 03 (três) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0801145-17.2024.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

17/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 14:41

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2026 15:00, 4ª Auditoria Militar Estadual.

16/03/2026, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 19:49

Conclusos para despacho

12/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:25

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:23

Juntada de Petição de rol de testemunhas

12/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 23:43

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:52

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2026 13:40, 4ª Auditoria Militar Estadual.

05/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de substabelecimento do réu/recorrido com reserva

04/03/2026, 10:44

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência

03/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento do réu/recorrido com reserva

03/03/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/03/2026, 14:57

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 14:57

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réus: CRISTIANO GARE, JOELDER DE MACEDO AZEVEDO - Advogado do REU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 Advogado do REU: OTAVIO GOMES JERONIMO - SP199077 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas dos documentos acostados aos IDs 1389140 e 1391557/1391560, em resposta à solicitação da Defesa. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0801145-17.2024.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:41

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:26

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:30

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 12:26

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:53

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:58

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:32

Expedição de Ofício.

10/02/2026, 19:23

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:16

Expedição de Ofício.

10/02/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/02/2026, 18:54

Publicado Intimação em 11/02/2026.

10/02/2026, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: CRISTIANO GARE, JOELDER DE MACEDO AZEVEDO - Advogado: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 Advogado: OTAVIO GOMES JERONIMO - SP199077 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1372567, que, dentre outras deliberações, afastou o pedido de absolvição sumária, deferiu parcialmente diligências, e designou Audiência de Início de Sumário para o dia 04/03/2026 às 13:40 horas, via plataforma Microsoft Teams, para oitiva das vítimas e das testemunhas arroladas na denúncia, nos moldes ali delineados. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0801145-17.2024.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

09/02/2026, 21:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:21

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2026 13:40, 4ª Auditoria Militar Estadual.

09/02/2026, 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/02/2026, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 08:41

Conclusos para despacho

04/02/2026, 00:12

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 00:11

Juntada de Petição de resposta à acusação

02/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:45

Expedição de Ofício.

28/01/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:43

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de resposta à acusação

26/01/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:30

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 15:27

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de ciência

26/01/2026, 12:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:50

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 14:02

Expedição de Ofício.

17/12/2025, 13:58

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 17:42

Evoluída a classe de Inquérito Policial Militar (11041) para Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

10/12/2025, 18:52

Recebida a denúncia contra 3 º SGT PM 973896-7 CRISTIANO GARÉ - CPF: 200.237.498-81 (INVESTIGADO)

05/12/2025, 21:01

Conclusos para decisão

03/12/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 16:38

Conclusos para despacho

12/11/2025, 18:51

Juntada de Petição de cota ministerial

11/11/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 16:37

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:06

Juntada de Petição de denúncia (outras)

06/11/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de ofício (outros)

31/10/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 23:03

Recebidos os autos

04/09/2025, 19:44

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de cota ministerial

28/08/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 13:54

Recebidos os autos

04/08/2025, 12:51

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de cota ministerial

11/07/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de ofício (outros)

07/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de documentos diversos

30/06/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 21:40

Recebidos os autos

21/04/2025, 17:13

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de cota ministerial

09/04/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de ofício (outros)

07/04/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:16

Recebidos os autos

12/02/2025, 23:59

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de cota ministerial

30/01/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de documentos diversos

24/01/2025, 07:52

Juntada de Petição de cota ministerial

14/01/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:01

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 16:47

Ata de Audiência de Instrução

•08/04/2026, 18:28

Decisão Parcial de Mérito

•12/03/2026, 19:49

Decisão Parcial de Mérito

•05/03/2026, 23:43

Ata de Audiência de Instrução

•05/03/2026, 16:52

Decisão Parcial de Mérito

•06/02/2026, 08:41

Recebimento da Denúncia

•05/12/2025, 21:01

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2025, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2025, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2025, 19:44

E-mail

•19/08/2025, 18:39

Decisão Parcial de Mérito

•04/08/2025, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•21/04/2025, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2025, 23:59