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Embargos De Declaracao CivelPenas AcessóriasParte GeralDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. III - DES. MIL. ORLANDO EDUARDO GERALDI

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de ciência

29/03/2026, 19:49

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:10

Publicado Acórdão em 16/03/2026.

16/03/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/03/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EDUARDO CAMPOS DA SILVA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Sem voto o E. Desembargador Militar Presidente, Silvio Hiroshi Oyama." (ID 922309) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser interposta na RPG nº 0900313-78.2025.9.26.0000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO EDCiv nº 0900711-25.2025.9.26.0000

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 16:51

Juntada de Acórdão

10/03/2026, 18:19

Voto do relator proferido

10/03/2026, 18:19

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:19

Conclusos para despacho

04/03/2026, 18:55

Conhecido o recurso de Cb PM 190228-8 EDUARDO CAMPOS DA SILVA - CPF: 118.793.887-40 (EMBARGANTE) e não-provido

04/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/03/2026, 18:07

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:59

Acórdão

•10/03/2026, 18:19

Juízo de Admissibilidade de Embargos de Declaração

•13/01/2026, 14:34

Anexo

•16/12/2025, 15:39

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