Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800540-30.2025.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

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Desaparecimento,consunção ou extravioDanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª Auditoria Militar Estadual

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:54

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 17:50

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/05/2026, 12:35

Publicado Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 12:35

Juntada de Petição de cota ministerial

06/05/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SILVIO LUIZ MARQUES - Advogado: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão de ID 1470045, que designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/06/2026 às 15:00 horas, via plataforma Microsoft Teams, para oitiva de 4 (quatro) testemunhas de acusação, interrogatório do réu e julgamento, nos termos ali delineados. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800540-30.2025.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 01:17

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2026 15:00, 1ª Auditoria Militar Estadual.

30/04/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 16:20

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:46

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:54

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 17:50

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 18:38

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2026, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2026, 15:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/05/2026, 12:35

Publicado Intimação em 07/05/2026.

08/05/2026, 12:35

Juntada de Petição de cota ministerial

06/05/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SILVIO LUIZ MARQUES - Advogado: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão de ID 1470045, que designou Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/06/2026 às 15:00 horas, via plataforma Microsoft Teams, para oitiva de 4 (quatro) testemunhas de acusação, interrogatório do réu e julgamento, nos termos ali delineados. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800540-30.2025.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 01:17

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2026 15:00, 1ª Auditoria Militar Estadual.

30/04/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 16:20

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:00

Conclusos para despacho

27/04/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 19:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SILVIO LUIZ MARQUES - Advogado: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão de ID 1446864, que ratificou o recebimento da denúncia e, previamente à designação de audiência una de Instrução e Julgamento, oportunizou à Defesa que indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, no prazo de 5 dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800540-30.2025.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

13/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 14:18

Indeferido o pedido de CB PM 110175-7 SILVIO LUIZ MARQUES - CPF: 261.756.078-30 (REU)

10/04/2026, 10:32

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/03/2026, 13:10

Publicado Intimação em 25/03/2026.

27/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SILVIO LUIZ MARQUES - Advogado: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada nos termos da decisão de ID 1424292, para conhecimento da manifestação do Procurador-Geral da Justiça Substituto pela manutenção da recusa ministerial quanto ao oferecimento do ANPP (ID 1423522). EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800540-30.2025.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

24/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

23/03/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:58

Expedição de Ofício.

16/03/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de cota ministerial

15/03/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/03/2026, 12:39

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SILVIO LUIZ MARQUES - Advogado: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão de ID 1407723, que deferiu o pedido defensivo (ID 1407265) e determinou a remessa dos autos ao E. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 28-A do CPP c.c. art. 3° do CPPM e o art. 1º da Resolução Nº 1.187/2020-PGJ-CGMP. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800540-30.2025.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 20:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 20:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de resposta à acusação

09/03/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:42

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 14:26

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 14:22

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/03/2026, 15:21

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SILVIO LUIZ MARQUES - Advogado do REU: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA - SP297324 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas nos termos da decisão de ID 1365968, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ficam, ainda, Vossas Senhorias intimadas para, no mesmo prazo, manifestar expressamente o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, conforme disposto na Resolução 87/2022 AssPres; informando, em caso positivo, endereço eletrônico e número de telefonia móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. Ficam, por fim, Vossas Senhorias intimadas a, no mesmo prazo, manifestar preferência quanto à forma de realização das audiências, se presenciais ou telepresenciais, em especial o interrogatório, diante da Recomendação nº 001/2025 da E. Corregedoria-Geral desta Justiça Militar Estadual, que recomenda que o interrogatório seja realizado, preferencialmente, de forma presencial, na sede das Auditorias Militares, para garantia do pleno exercício da ampla defesa. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 1ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800540-30.2025.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:21

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 09:39

Evoluída a classe de Inquérito Policial Militar (11041) para Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

30/01/2026, 17:14

Recebida a denúncia contra CB PM 110175-7 SILVIO LUIZ MARQUES - CPF: 261.756.078-30 (INVESTIGADO)

30/01/2026, 11:28

Conclusos para despacho

27/01/2026, 21:22

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 21:21

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:45

Conclusos para despacho

22/01/2026, 17:43

Juntada de Petição de denúncia (outras)

20/01/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:56

Decorrido prazo de Corregedoria da Policia Militar de São Paulo em 13/10/2025 23:59.

14/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de Corregedoria da Policia Militar de São Paulo em 13/10/2025 23:59.

14/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de Corregedoria da Policia Militar de São Paulo em 13/10/2025 23:59.

14/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de Corregedoria da Policia Militar de São Paulo em 13/10/2025 23:59.

14/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de Corregedoria da Policia Militar de São Paulo em 13/10/2025 23:59.

14/11/2025, 15:18

Decorrido prazo de Corregedoria da Policia Militar de São Paulo em 13/10/2025 23:59.

14/11/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 23:26

Juntada de Petição de relatório final

09/10/2025, 19:18

Juntada de Petição de relatório de investigações

09/10/2025, 19:18

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de termo de declaração de testemunha

09/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:16

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:14

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:14

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:14

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:13

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:13

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:13

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:13

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de laudo (outros)

09/10/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 20:26

Recebidos os autos

08/08/2025, 18:01

Conclusos para despacho

08/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/07/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:54

Juntada de Petição de relatório final

17/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de relatório de investigações

17/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de ofício (outros)

17/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de termo de declaração de testemunha

17/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de ofício (outros)

17/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de documentos diversos

17/07/2025, 10:35

Distribuído por sorteio

17/07/2025, 10:35

Decisão Parcial de Mérito

•10/04/2026, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2026, 10:02

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2026, 16:50

Recebimento da Denúncia

•30/01/2026, 11:28

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2026, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2025, 18:01