Procedimento Comum Cível 0800191-18.2018.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Reintegração
Regime
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMSP
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
13/12/2018
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
6ª Auditoria Militar Estadual
Processos relacionados
2° Grau · TJMSP · Apelação Cível · Paulo Adib Casseb
3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
14/07/2022, 11:06
Expedição de Certidão.
14/07/2022, 11:02
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 11:00
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 11:00
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 11:00
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 11:00
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Arquivado Definitivamente
14/07/2022, 11:06
Expedição de Certidão.
14/07/2022, 11:02
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 11:00
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 11:00
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 11:00
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 11:00
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Cancelada a movimentação processual
14/07/2022, 10:59
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 17:20
Publicado Intimação em 09/06/2022.
10/06/2022, 17:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
10/06/2022, 17:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS JOSE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 346272: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-18.2018.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 7608/18 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o transcurso "in albis" do prazo para a manifestação das partes, certificado no ID 346268, arquivem-se os autos. III. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: CAUE RAFAEL CASTREZANA - OAB SP395885, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - OAB SP291960, GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - OAB SP221639, ABELARDO JULIO DA ROCHA - OAB SP354340, BEATRIZ TEIXEIRA VILELA - OAB SP417903 - PROCURADORES DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB SP252954, RENATO KENJI HIGA - OAB SP113895, NATALIA PEREIRA COVALE - OAB SP302427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail:
[email protected]
– http://www.tjmsp.jus.br
08/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS JOSE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 346272: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-18.2018.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 7608/18 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o transcurso "in albis" do prazo para a manifestação das partes, certificado no ID 346268, arquivem-se os autos. III. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: CAUE RAFAEL CASTREZANA - OAB SP395885, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - OAB SP291960, GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - OAB SP221639, ABELARDO JULIO DA ROCHA - OAB SP354340, BEATRIZ TEIXEIRA VILELA - OAB SP417903 - PROCURADORES DO ESTADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - OAB SP252954, RENATO KENJI HIGA - OAB SP113895, NATALIA PEREIRA COVALE - OAB SP302427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail:
[email protected]
– http://www.tjmsp.jus.br
08/06/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/06/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
07/06/2022, 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022, 16:38
Recebidos os autos
06/06/2022, 17:18
Conclusos para despacho
06/06/2022, 15:18
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 15:18
Publicado Intimação em 06/05/2022.
09/05/2022, 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
09/05/2022, 16:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS JOSE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 332901: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-18.2018.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 7608/18 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certificação cartorária de
05/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS JOSE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 332901: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-18.2018.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 7608/18 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certificação cartorária de
05/05/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 13:10
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 13:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS JOSE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 332901: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-18.2018.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante a c
03/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS JOSE - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 332901: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-18.2018.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante a c
03/05/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
02/05/2022, 15:51
Expedição de Outros documentos.
02/05/2022, 15:51
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022, 15:43
Recebidos os autos
29/04/2022, 22:36
Conclusos para despacho
28/04/2022, 18:12
Expedição de Certidão.
28/04/2022, 18:12
Recebidos os autos
26/04/2022, 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 19:55
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS JOSE ADVOGADO do(a) APELANTE: CAUE RAFAEL CASTREZANA - SP395885-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HE EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800191-18.2018.9.26.0060 (4760/19) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão]
06/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS JOSE ADVOGADO do(a) APELANTE: CAUE RAFAEL CASTREZANA - SP395885-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - SP221639-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO HE EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800191-18.2018.9.26.0060 (4760/19) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão]
06/04/2022, 00:00
Expedição de Certidão de Conferência de Autos para Remessa.
14/08/2019, 12:31
Expedição de Certidão de Disponibilização.
09/08/2019, 11:12
Expedição de Certidão de Remessa DJME.
08/08/2019, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019, 12:33
Conclusos para despacho
07/08/2019, 09:25
Expedição de Certidão Conclusão Despacho.
07/08/2019, 09:25
Expedição de Certidão de Preclusão Ré.
07/08/2019, 09:24
Juntada de Petição de petição de contrarrazões
30/07/2019, 07:42
Expedição de Certidão de Disponibilização.
02/07/2019, 12:47
Expedição de Certidão de Remessa DJME.
01/07/2019, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019, 14:35
Conclusos para despacho
28/06/2019, 10:52
Expedição de Certidão Conclusão Despacho.
28/06/2019, 10:52
Juntada de Petição de apelação
27/06/2019, 10:55
Expedição de Certidão de Disponibilização.
18/06/2019, 17:01
Expedição de Certidão de Remessa DJME.
17/06/2019, 17:20
Expedição de Certidão de Baixa e Publicação de Sentença sem Custas.
17/06/2019, 17:11
Julgado improcedente o pedido
17/06/2019, 15:25
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019, 15:25
Conclusos para despacho
24/05/2019, 13:28
Expedição de Certidão Conclusão Sentença.
24/05/2019, 13:27
Juntada de certidão
24/05/2019, 13:26
Juntada de Petição de certidão
24/05/2019, 13:26
Juntada de Petição de certidão
24/05/2019, 13:25
Expedição de Certidão de Disponibilização.
15/05/2019, 14:49
Expedição de Certidão de Remessa DJME.
14/05/2019, 12:17
Expedição de Certidão / Juntada.
14/05/2019, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019, 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2019, 16:36
Expedição de Certidão Conclusão Despacho.
05/04/2019, 16:36
Expedição de Certidão de Preclusão Autor e Ré.
05/04/2019, 16:35
Expedição de Certidão de Disponibilização.
20/03/2019, 16:27
Expedição de Certidão de Remessa DJME.
19/03/2019, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019, 19:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2019, 15:15
Expedição de Certidão Conclusão Despacho.
06/03/2019, 15:15
Expedição de Certidão de Disponibilização.
05/02/2019, 11:07
Expedição de Certidão de Remessa DJME.
04/02/2019, 11:09
Juntada de Petição de réplica
25/01/2019, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019, 18:58
Juntada de Petição de petição
10/01/2019, 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2019, 14:51
Expedição de Certidão de Disponibilização.
17/12/2018, 10:17
Juntada de relatório
14/12/2018, 11:27
Expedição de Certidão de Remessa DJME.
14/12/2018, 10:19
Expedição de Mandado.
14/12/2018, 10:16
Expedição de Outros documentos.
14/12/2018, 10:04
Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018, 10:03
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2018, 10:03
Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2018, 10:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2018, 18:26
Distribuído por sorteio
13/12/2018, 11:27
Documentos
Decisão Parcial de Mérito
•
06/06/2022, 17:18
Despacho de Mero Expediente
•
29/04/2022, 22:36
Certidão de disponibilização DJEN
•
04/08/2020, 19:50
Despacho
•
30/07/2020, 15:14
Despacho
•
10/07/2020, 11:47
Decisão
•
12/06/2020, 15:26
Certidão de publicação DJME - Acórdão
•
07/02/2020, 12:42
Acórdão
•
05/02/2020, 17:07
Despacho
•
23/01/2020, 16:16
Despacho
•
14/12/2019, 10:27
Despacho
•
07/08/2019, 14:22
Despacho
•
28/06/2019, 18:48
Juízo de Admissibilidade de Apelação
•
27/06/2019, 10:55
Certidão (Outras)
•
17/06/2019, 17:11
Sentença
•
13/06/2019, 20:04
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Decisão Parcial de Mérito
•
06/06/2022, 17:18
Despacho de Mero Expediente
•
29/04/2022, 22:36
Certidão de disponibilização DJEN
•
04/08/2020, 19:50
Despacho
•
30/07/2020, 15:14
Despacho
•
10/07/2020, 11:47
Decisão
•
12/06/2020, 15:26
Certidão de publicação DJME - Acórdão
•
07/02/2020, 12:42
Acórdão
•
05/02/2020, 17:07
Despacho
•
23/01/2020, 16:16
Despacho
•
14/12/2019, 10:27
Despacho
•
07/08/2019, 14:22
Despacho
•
28/06/2019, 18:48
Juízo de Admissibilidade de Apelação
•
27/06/2019, 10:55
Certidão (Outras)
•
17/06/2019, 17:11
Sentença
•
13/06/2019, 20:04
Outras Peças
•
14/05/2019, 12:09
Outras Peças
•
14/05/2019, 12:09
Outras Peças
•
14/05/2019, 12:09
Decisão
•
10/05/2019, 17:10
Despacho
•
15/03/2019, 19:03
Despacho
•
15/01/2019, 18:58
Anexos Diversos
•
10/01/2019, 15:24
Decisão
•
13/12/2018, 18:35
Decisão Final do Comandante
•
13/12/2018, 11:27