Embargos de Declaração Cível 0800021-88.2026.9.26.0020 - TJMSP

Embargos de Declaração Cível 0800021-88.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:00

Embargos de declaração acolhidos

24/04/2026, 16:00

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/04/2026, 15:46

Publicado Intimação em 15/04/2026.

14/04/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Despacho de ID 1445504: "I. EMBARGANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - OAB/SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-88.2026.9.26.0020 - NS - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - ASSUNTO(S): [Reintegração] - VISTOS. II. Promova a digna Coordenadoria o arquivamento desta classe processual autônoma (Embargos de Declaração nº 0800021-88.2026.9.26.0020), bem como a atermação da decisão (ID 1411178) no feito principal. III. Deverá ainda a digna Coordenadoria certificar aqui o traslado da decisão dos presentes embargos e nos autos principais (Procedimento Comum Cível nº 0800152-97.2025.9.26.0020) o sobredito arquivamento. IV. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 08 de abril de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:29

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•24/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FABIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA - Decisão de Embargos de Declaração de ID 1411178: " EMBARGANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-88.2026.9.26.0020 - NS - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - ASSUNTO(S): [Reintegração] - VISTOS. Cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos por FÁBIO OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA, a fim de sanar omissão havida na Sentença de ID 1385043. Em síntese, o embargante alega que a Sentença foi omissa com relação aos dispositivos legais que deram causa ao pedido de reintegração, qual seja: “O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos” (§3º, do art. 138, da Constituição Estadual)” e ainda “será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão" (§2º, do art. 65, da Lei Complementar 207/1979). Sendo assim, pleiteia o recebimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, para que seja suprida a omissão apontada. É o breve relatório. DECIDO. A Sentença ora combatida foi clara no sentido de que a absolvição do autor no âmbito criminal não vincula a decisão administrativa/cível. Na Sentença deixou consignado que o próprio Acórdão absolutório deixou claro que “inexiste qualquer dúvida, por outro lado, que o então Cabo PM Fábio Oliveira Rodrigues da Silva praticou a conduta ilegal de vender substância que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, deixando de ser condenado na esfera penal militar em decorrência da questão processual relatada neste voto, haja vista não ostentar a condição de farmacêutico militar”. No entanto, para que não paire qualquer dúvida a respeito o tema será abordado nessa decisão. De fato, o art. 138, §3° da Constituição do Estado de São Paulo, e, por consequência, também o art. 65 da Lei Complementar estadual 207/1979, estabelece que o militar, demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação. Ocorre que tal dispositivo não pode ser aplicado em toda e qualquer hipótese, sob pena de ocorrer uma contrariedade frontal ao sistema jurídico vigente sobretudo a independência das esferas e a autônima das jurisdições. Cada caso deve ser analisado individualmente, levando-se em consideração as suas peculiaridades. A controvérsia atinente à independência entre as instâncias criminal e administrativa já foi objeto de reiterada jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, resultando na edição da Súmula 18, ainda vigente: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”. Portanto, dependendo dos fundamentos da decisão absolutória criminal não se obsta a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam sua punição e exclusão da Corporação. Nesse sentido, citamos, exemplificadamente, o Proc. 0800019-89.2024.9.26.0020. EMENTA. Direito Militar. Apelação Cível. Policial Militar. Pedido de Anulação de Ato de Expulsão com a Consequente Reintegração ao Cargo. Desprovimento (...) 4. A punição administrativa ou disciplinar ao policial militar do Estado não depende de processo civil ou criminal, mas de um regular processo administrativo, cuja decisão final compete ao Comandante Geral. O art. 138, §3º, da Constituição Estadual deve ser interpretado conforme entendimento já pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal com a Súmula 18, a qual reflete exatamente o princípio da autonomia da jurisdição cível e criminal. 5. A absolvição no juízo criminal não invalida nem impede a demissão ou expulsão, em processo administrativo, senão quando naquele se estabeleça a inexistência do fato ou da autoria, em absolvição que abranja toda a conduta apurada, de modo a não persistir nenhum resíduo administrativo. A absolvição por motivos outros, ainda que com trânsito em julgado, tampouco a condenação criminal ou mesmo arquivamento de IPM não repercutem na instância administrativa, sendo sempre possível a sanção administrativa pela falta residual. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Data do Julgamento: 08/10/2024. Órgão Julgador: 1ª Câmara. Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI. Espécie: APELAÇÃO CÍVEL. No caso concreto, como já explanado, o embargante praticou a conduta considerada transgressional. No entanto ele não foi condenado criminalmente porque o tipo penal fala em “farmacêutico”, situação essa que o embargante não ostentava. Daí porque a sua absolvição. Mas isso não retira a prática da infração disciplinar pela qual foi devidamente punido, até porque a absolvição não excluiu a prática da transgressão. Ao contrário. Deixou claro que houve a sua prática, havendo, portando, resíduo administrativo suficiente para aplicação da punição. Concluindo. Acolho os presentes embargos declaratórios apenas para reforçar tudo quanto constou na Sentença ora combatida, acrescentando-se que o disposto no art. 138, §3° da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 65 da Lei Complementar estadual 207/1979 não se aplicam no presente caso, uma vez que o Acórdão absolutório deixou claro que houve a prática da transgressão disciplinar, portanto autoria e materialidade comprovadas. Dispositivo. Diante do exposto acolho os Embargos de Declaração opostos, para acrescentar que no caso concreto não se aplicam os artigos 138, §3° da Constituição do Estado de São Paulo e o 65 da Lei Complementar estadual 207/1979, uma vez que o Acórdão absolutório deixou claro que houve a prática da transgressão disciplinar, portanto autoria e materialidade comprovadas, nos termos da Súmula 18 do STF (presença de resíduos administrativos suficientes para aplicação da punição), mantendo, no mais, a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se." São Paulo, 12 de março de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

16/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

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