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Embargos De Declaracao CivelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. II - DES. MIL. ADRIANO BAPTISTA ASSIS

Partes do Processo

RODRIGO FERNANDO CHIA

CPF 276.***.***-77

Autor

RODRIGO FERNANDO CHIA CB PM 139220-4

Terceiro

CB PM 139220-4 RODRIGO FERNANDO CHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA SANTOS LIMA

OAB/SP 522705•Representa: ATIVO

GABRIEL FERNANDES MARQUES

OAB/SP 495192•Representa: ATIVO

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

OAB/SP 490032•Representa: ATIVO

RAYSSA TEODOZIO DOS SANTOS

OAB/SP 523705•Representa: ATIVO

JULIANA LEME SOUZA GONCALVES

OAB/SP 253327•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de ciência

28/04/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:04

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Juntada de Petição de ciência

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Acórdão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

legal