Procedimento Comum Cível 0800026-87.2026.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800026-87.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO LUIZ CECILIO - Despacho de ID 1482722: "1. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800026-87.2026.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. No ID 1439232 consta petição do autor, com o informe de sua linha telefônica móvel. 3. Já no ID 1480641 se encontra a peça contestatória da ré. 4. Neste átimo, delineio o que adiante segue. 5. Ao ofertar a contestação (ID 1480641) a Fazenda Pública, embora instada (ID 1426886), não se pronunciou se concordava com a modalidade do "Juízo 100% Digital". 6. Em razão do silêncio fazendário, pontifico que a "actio" em baila há de ser regida pelo "Juízo 100% Digital". Atente-se a zelosa Escrivania para a consecução de tal mister. 7. Após estudo, determino que seja encaminhada mensagem eletrônica a Administração Militar, com o fito de que nos remeta a cópia de todas as folhas do Procedimento Disciplinar (PD) nº 20BPMI-68/103/25 (que possui como acusado o ora autor) a partir das folhas nº 55 (cinquenta e cinco). Prazo para o cumprimento: 05 (cinco) dias. 8. De outro bordo, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbe ao autor declarar a sua etnia, isto em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como em conformidade com o § 2° do artigo 4° da Instrução Normativa Conjunta n° 001/2026 ASSPRES-CGER do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. 9. Controle-se. 10. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2026. DALTON ABRANCES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

14/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/05/2026, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 09:37

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de contestação

11/05/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2026, 11:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

08/04/2026, 11:09

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 00:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 18:50

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/05/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO LUIZ CECILIO - Despacho de ID 1426886: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta PEDRO LUIZ CECÍLIO, Cb PM RE 106540-8, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 20BPMI-68/103/25, feito administrativo respondido pelo ora autor e que lhe acarretou a sanção de 02 (dois) dias de permanência disciplinar (v. ID 1426385, página 103). Em petição inicial, composta de 09 (nove) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1426382): a) “A CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, para que o comandante do 20º BPM/I suspenda o regular trâmite do Procedimento Disciplinar nº 20BPM/I-68/103/25, até decisão de mérito a ser proferida nesta demanda.”; e b) “A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para reconhecer a ilegalidades apontadas, confirmando a liminar eventualmente deferida.”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Como cediço, a tutela de urgência de caráter cautelar, regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER DEFERIDA EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 300 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. Vejamos. O acusado (ora autor) alega que o douto defensor por ele constituído não foi intimado, no feito disciplinar, do édito sancionante, cabendo, assim, ser “devolvido o prazo para que o advogado possa analisar os autos e interpor dentro do prazo legal o recurso administrativo”. E ao me debruçar no processo disciplinar em comento, verifico que realmente não houve a intimação do ínclito causídico do acusado (ora autor) no tocante ao punitivo imposto. Ocorre que existindo advogado constituído nos autos descabe a Administração Militar promover a intimação apenas do acusado, sob pena de vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa (v. “Lex Legum”, artigo 5º, inciso LV). No alinho do acima afirmado, vale trazer a lume a seguinte jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Bandeirante: “POLICIAL MILITAR – Mandado de Segurança – Pedido de anulação de Procedimento Disciplinar – Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de parcialidade no curso do procedimento e de falta de intimação do Advogado constituído – Sentença que acolheu o argumento concernente à falta de intimação do Advogado e concedeu a segurança para oportunizar a reabertura do prazo para oferecimento do Recurso Hierárquico – Recurso de apelação da Fazenda Pública – Decisão de primeiro grau que não comporta qualquer reparo – Desnecessidade de defesa técnica no âmbito administrativo – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUANDO ESTE FOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO – Violação da norma estabelecida pela própria Polícia Militar – Apelo que não comporta provimento. (...).” (salientei) (Apelação Cível nº 3.355/14, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, datado de 02.09.2014, confeccionado pelo Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator FERNANDO PEREIRA). Dessa arte, AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800026-87.2026.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - DEFIRO A TUTELA CAUTELAR, NOS TERMOS DOS REQUISITOS GIZADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPORTUNIDADE EM QUE SUSPENDO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR N° 20BPMI-68/103/25. Referida cautelaridade se concede, SEM PREJUÍZO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CASO ASSIM ENTENDA, INTIME O ADVOGADO DO ACUSADO (ORA AUTOR) DA DECISÃO PUNITIVA RATIFICADORA (DE LAVRA DO ILMO. SR. TEN CEL PM), COM O OBJETIVO DE O CAUSÍDICO INTERPOR, CASO QUEIRA, O RECURSO CABÍVEL. CASO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR ENTENDA CONSENTÂNEO ADOTAR A POSTURA DESFILADA NO PARÁGRAFO IMEDIATAMENTE ACIMA, O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM TELA PODERÁ VOLTAR A TRAMITAR, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A TUTELA CAUTELAR SE DESNATURARÁ AUTOMATICAMENTE, DE “PER SI”. Comunique-se, “incontinenti”, a Administração Militar, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré, a qual também deverá se pronunciar se concorda com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. Sem prejuízo do acima expendido, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o autor informar a sua linha telefônica móvel celular, uma vez que houve a opção pelo “Juízo 100% Digital”. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 23 de março de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

24/03/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

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