Procedimento Comum Cível 0800032-94.2026.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800032-94.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/04/2026, 15:58

Publicado Intimação em 15/04/2026.

14/04/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS - Despacho de ID 1448390: "Vistos. De início, AUTOR: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB/SP331770 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800032-94.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - recebo a petição inicial (ID 1441468) e a respectiva emenda (ID 1448075). Passo, agora, a análise da tutela de urgência solicitada pelo autor (ID 1441468): “O deferimento do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato punitivo impugnado, especialmente para obstar o cumprimento da penalidade de 03 (três) dias de permanência disciplinar até o desfecho da presente lide.”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência, registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. Ao contrário do que aduz o acusado (ora autor) não vislumbro qualquer característica írrita na sanção que lhe foi impingida no Procedimento Disciplinar (PD) 16BPMM-101/406/24 (três dias de permanência disciplinar). Nesse sentido, consigno que a Administração Militar demonstrou, com fundamentação extensa e consentânea, a prática dos atos ilícitos perpetrados pelo acusado (ora autor). No comprobatório do acima asseverado trago a lume o seguinte trecho da solução em sede de recurso hierárquico (ID 1448081, páginas 47/53): “4. Análise das razões: 4.1. é de extrema importância a observação de que, inicialmente, o 1º Sgt PM 933852-7 Humberto José dos Santos descreve em seu documento de exclusão da Atividade DEJEM, Parte nº 16BPMM-264/4.1.1./24, de 170UT24, na folha 9 deste procedimento, que tomou conhecimento da escala de INPO II/24 em 150UT24, após às 18h00, e que não seria possível a exclusão da atividade DEJEM em tempo hábil e que, ciente da concomitância das escalas de INPO e DEJEM, optou por cumprir a escala ordinária para depois solicitar o cancelamento da Atividade DEJEM; 4.2. PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE NÃO SABER DA ESCALA NÃO PROSPERA, POIS, CONSIDERANDO SUAS DECLARAÇÕES NO REFERIDO DOCUMENTO, OMITIU INFORMAÇÕES AO COMANDO DA ATIVIDADE DEJEM ATÉ SER SURPREENDIDO MINISTRANDO INSTRUÇÃO AO EFETIVO DO INPO II/24 CONCOMITANTEMENTE AO CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE DEJEM, OU SEJA, FALTOU COM A VERDADE NA PRESENÇA DE SUBORDINADOS, TRANSGRESSÃO AO ITEM 7 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RDPM, CAUSANDO AINDA EMBARAÇO À ADMINISTRAÇÃO ALÉM DE EFETUAR SUPOSTO ACORDO COM OUTRO GRADUADO PARA ALTERAÇÃO DA ESCALA SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE; 4.3. AO PARTICIPAR E ASSINAR A ATA DE REUNIÃO INPO II/24, REALIZADA EM 19SET24, CONSIDERA-SE QUE O GRADUADO ESTAVA CIENTE DE TODAS AS IMPLICAÇÕES DA INSTRUÇÕES E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE ADEQUAR AOS DIAS E HORÁRIOS; 4.4. na parte nº 16BPMM-288/4.1.1/24, de 06NOV24, o interessado descreve em sua manifestação preliminar (fl. 12) que havia combinado com o 1º Sgt Hilário que não haveria a necessidade de dois docentes ministrarem aula no mesmo dia, com isso assumiu a DEJEM às 04h55min e só então tomou ciência da escala no INPO II/24, isto é, DIFERENTE DO RELATADO EM SEU DOCUMENTO ANTERIOR, PARTE Nº 16BPMM-264/411/24, DE 170UT24; 4.5. já em suas declarações em sede de AIJ, fl. 23, o interessado afirmou que combinou com o 1º Sgt PM Hilário que iria ministrar as aulas no INPO II/24, nos dias 15 e 170UT24, a fim de não perder a escala da Atividade DEJEM. AFIRMOU QUE NÃO HAVIA CONFERIDO A ESCALA DE SERVIÇO DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2024 e que, por isso, não tinha ciência de que estava escalado para a ministração de aula no INPO, a ser realizada na 4ª Cia do 16º BPM/M. Por fim, DECLAROU SABER DA OBRIGATORIEDADE DE CONFERIR, NO DIA ANTERIOR, A ESCALA ORDINÁRIA. 4.6. NO TOCANTE À TRANSGRESSÃO DO ITEM 132 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO RDPM, NA DATA DOS FATOS, O INTERESSADO NÃO CUMPRIA REQUISITO PARA SE INSCREVER VOLUNTARIAMENTE NA ESCALA DEJEM, INFRINGINDO O ITEM 6.7.1.2 ‘DEVENDO ESTAR DE FOLGA’ E 6.7.1.3 ‘ESTAR NO MÍNIMO NO BOM COMPORTAMENTO’, e, contrário ao entendimento da defesa, a conduta praticada pelo graduado de faltar com a verdade fere os valores policiais-militares, caracterizando a transgressão de natureza grave; 4.7. em análise às circunstâncias atenuantes do artigo 35 do RDPM apontadas pela defesa, é conveniente esclarecer que, quanto ao inciso I, o interessado estava no comportamento ‘regular’, conforme nota de corretivo encartada nos autos; quanto aos incisos II, IV, V e VIII, não há comprovação nos autos durante a instrução processual; 4.8. quanto às circunstâncias agravantes, além da aplicação do inciso III - reincidência específica, conforme punições publicadas em 08MAR24 e em 02FEV22; deverão ser considerados os incisos II, V e VI. Portanto, sem sombra de dúvidas, as circunstâncias agravantes se sobrepõem às circunstâncias atenuantes. 5. Diante do exposto, fundamento e decido: 5.1. visto que os fatos restaram devidamente comprovados, que os aspectos procedimentais foram regularmente atendidos e que a reprimenda aplicada se encontra adequada e proporcional aos fatos; 5.2 MANTENHO A SANÇÃO DE 3 (TRÊS) DIAS DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR, POR CONSIDERÁ-LA SUFICIENTE E ADEQUADA AO CASO. (...)”. (salientei). Como se observa do acima expendido houve nítida comprovação das condutas desviantes praticadas pelo acusado (ora autor). Relevante mencionar que, na data dos fatos (16.10.2024, ID 1448079), o acusado (ora autor) era policial militar dotado de extrema experiência, com mais de 20 (vinte) anos de Corporação (data de admissão, 13.10.1993, ID 1441469) e já Sargento PM, o que somente agrava as condutas ilícitas praticadas. Mas não é só. Insta dizer, ainda, que não há vício de competência no PD em apreço. Em outras letras: diferente do alegado pelo acusado (ora autor), não cabia a participação do Ilmo. Sr. Subcomandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, isto em sede decisória recursal. Nesse sentido, anoto que o artigo 15-A, inciso III, da Portaria do Comandante Geral nº CORREGPM-1/360/13, foi alterado no ano de 2018 (por meio da Portaria do Comandante Geral nº CORREGPM-002/360/18, publicada no Bol G PM 118, de 27 de junho de 2018), cuja redação é a seguinte: “se a inatividade ocorrer após a aplicação e aprovação da sanção disciplinar pelas autoridades disciplinares competentes, havendo interposição de recurso, este deverá ser decidido pelas autoridades que aplicaram ou aprovaram o ato, na respectiva sucessão hierárquica-funcional, nos termos dos artigos 57 e 58 do RDPM;”. Ao considerar a norma acima citada, pontifico que não há falar em vício de competência no processo administrativo ora atacado. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR SOLICITADA PELO AUTOR. De outra banda, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente em razão preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré, a qual também deverá manifestar se concorda com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”." São Paulo, 13 de abril de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/04/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS - CPF: 144.266.118-65 (AUTOR).

13/04/2026, 14:00

Recebida a emenda à inicial

13/04/2026, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:00

Não Concedida a Medida Liminar

13/04/2026, 13:59

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/04/2026, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/04/2026, 15:30

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 17:28

Decisão Parcial de Mérito

•13/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS - Despacho de ID 1441839: "Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS, 1º Sgt PM Res RE 933852-7, em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº 16BPMM-101/406/24, feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual lhe rendeu a sanção de 03 (três) dias de permanência disciplinar (v. solução em sede de recurso hierárquico, ID 1441473, páginas 02/05). Em petição inicial, composta de 16 (dezesseis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1441468): a) “O deferimento do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato punitivo impugnado, especialmente para obstar o cumprimento da penalidade de 03 (três) dias de permanência disciplinar até o desfecho da presente lide.”; b) “Ao final, requer seja JULGADO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade da punição imposta ao autor nos autos do Procedimento Disciplinar nº 16BPMM-101/406/24, diante dos vícios materiais e processuais exaustivamente demonstrados, determinando-se, por conseguinte, a integral desconstituição do ato sancionatório, com a devida retificação dos assentamentos funcionais do requerente.”; e c) “Subsidiariamente, requer seja reconhecida a nulidade do julgamento das decisões exaradas nos recursos administrativos, em razão da incompetência das autoridades que os apreciaram, determinando-se a remessa dos autos à autoridade competente.”. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Nesse prumo, consigno que não houve o pouso, nesta “actio”, de vários documentos do feito disciplinar ora atacado, tais como as alegações finais defensivas, a decisão administrativa punitiva (de lavra de Ilmo. Sr. Oficial na função de Capitão PM), o recurso de reconsideração de ato manejado e o recurso hierárquico aviado (além de a documentação do processo administrativo ter sido juntada de forma não sequencial). Com espeque no acima expendido, deverá o autor trazer, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil), a cópia do Procedimento Disciplinar na íntegra, de forma sequencial e atualizada (até a última página hodiernamente existente). Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante na última lauda da peça vestibular desta ação (ID 1441468, página 16): “Por derradeiro, requer que todas as intimações, notificações de demais avisos atinentes ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado Dr. Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, OAB/SP n.º 331.770, sob pena de nulidade.”. AUTOR: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB/SP331770 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800032-94.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão." São Paulo, 06 de abril de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

07/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS - CPF: 144.266.118-65 (AUTOR).

Recebida a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Todas as movimentações(24)