Recurso em Sentido Estrito 0800233-49.2026.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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Recurso em Sentido EstritoCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Recurso em Sentido Estrito · GAB. VI - DES. MIL. RICARDO JUHAS SANCHES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

CB PM 130935-8 SANDRO DA SILVA NASCIMENTO

Terceiro

SANDRO DA SILVA NASCIMENTO

CPF 326.***.***-30

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Instância

17/04/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:40

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Advogados / Representantes

MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR

OAB/SP 400995•Representa: PASSIVO

Concedido efeito suspensivo a Recurso

16/04/2026, 17:33

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões de apelação

15/04/2026, 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/04/2026, 13:49

Conclusos para despacho

14/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:21

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

08/04/2026, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRIDO: SANDRO DA SILVA NASCIMENTO - Advogado: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada nos termos da decisão de ID 1442993, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial (ID 1440288), no prazo de 05 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800233-49.2026.9.26.0040 - Classe Processual: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -

07/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 23:03

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•16/04/2026, 17:33

Decisão Parcial de Mérito

•15/04/2026, 13:49

Ata de Audiência de Custódia

•15/04/2026, 13:49

Decisão Parcial de Mérito

•15/04/2026, 13:49

Decisão Parcial de Mérito

•14/04/2026, 16:22

Ofício (Outros)

•06/04/2026, 23:04

Decisão Parcial de Mérito

•06/04/2026, 23:03

Ata de Audiência de Instrução

•06/04/2026, 22:48

Decisão Parcial de Mérito

•06/04/2026, 22:48

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