Mandado de Segurança Cível 0800031-12.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: BRUNA STEFANIE VITORIO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 1441388: ID 1441388: Tópico final de sentença: IMPETRANTE: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800031-12.2026.9.26.0060 - MT - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Diante do exposto, verificada a interposição prévia de Recurso Hierárquico com efeito suspensivo nos termos do art. 58 da LC nº 893/01, o que impede o controle judicial concomitante antes de exarada decisão no âmbito administrativo ou da desistência expressa daquela via, DENEGO A ORDEM, com fundamento no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência. São Paulo, 3 de abril de 2026 GABRIELA BARCHIN CREMA -Juíza de Direito Substituta. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1442474. ID 1442246: Verifico que a sentença lançada nestes autos foi encerrada com movimentação diferente da que deveria constar. Esclareço que tal equívoco não afeta a validade da sentença (ID 1441388) nem os seus efeitos jurídicos, os quais permanecem íntegros e plenamente eficazes. O presente despacho tem caráter meramente administrativo, destinando-se exclusivamente à correção da movimentação processual, para que conste a movimentação correta, qual seja, "julgado improcedente o pedido". Proceda-se, portanto, à regularização da movimentação no sistema. Intime-se, se necessário. São Paulo, 6 de abril de 2026 GABRIELA BARCHIN CREMA - Juíza de Direito Substituta. ID 1442474: 1. Vistos, sendo a primeira vez que tenho contato com os autos. 2. No ID 1441388 consta sentença exarada, em sede de Plantão Judiciário, pela Exma. Sra. Juíza de Direito Substituta, Dra. Gabriela Barchin Crema (v., também, despacho, ID 1442246). 3. Após estudo, concedo a gratuidade processual à impetrante em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. 4. De outro giro, pontifico que não há falar em aplicação da modalidade do "Juízo 100% Digital" em virtude de a sentença ter sido confeccionada "ab initio". Exclua-se a zelosa Escrivania tal mister da autuação deste feito. 5. Intimem-se (quanto à sentença, ID 1441388, despacho, ID 1442246, e esta decisão): a) a ilustre defesa técnica da impetrante; b) a Fazenda Pública Paulista; e o c) Ministério Público Bandeirante. São Paulo, 06 de abril de 2026. DALTON ABRANCES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

08/04/2026, 00:00