Mandado de Segurança Cível 0800028-80.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: GUSTAVO FAVARO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1454264: "Vistos. De proêmio, IMPETRANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800028-80.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - recebo a petição inicial (ID 1452363) e a respectiva emenda (ID´s 1453196/1453197). Passo, agora, a análise da medida liminar almejada pelo impetrante, Ex-Cb PM RE 129048-7 GUSTAVO FÁVARO (reintegração ao cargo público de forma prodrômica). Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Com efeito, após deitar-me sobre o caso concreto, entendo que A MEDIDA LIMINAR DEVE SER INDEFERIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUNDAMENTO RELEVANTE (v. artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. O acusado (ora impetrante) alega que ocorreu a prescrição administrativa no processo a que respondeu (Conselho de Disciplina nº CPM-013/23/22 – datas dos fatos: 15.08.2020 e 20.08.2020 - v. Portaria inaugural, ID 1453197). Razão, contudo, não lhe assiste. Nesse esteio, consigno que o Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo possui entendimento pacífico (do qual comungo) no sentido de que a Portaria inaugural do Processo Regular (“in casu”, Conselho de Disciplina) interrompe a prescrição. No comprobatório do acima aposto, menciono, neste átimo, a seguinte jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Paulista (venerando Acórdão do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator PAULO ADIB CASSEB): “POLICIAIS MILITARES - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE - APELOS RECÍPROCOS - AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DO CD SOB ALEGAÇÃO DE ‘SESSÃO SECRETA’, FALTA DE JUSTA CAUSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - FAZENDÁRIO REQUERENDO SUA REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 85, RDPM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSÓRIA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - APELO FAZENDÁRIO PROVIDO. A r. decisão a quo merece ser reformada porque os policiais militares foram excluídos das fileiras da Corporação após tramitação regular de Conselho de Disciplina (CD), inexistindo, portanto, a ocorrência da prescrição punitiva reconhecida na r. sentença. O pedido do autor não procede, eis que a própria decisão de primeiro grau já rechaçara toda e qualquer nulidade por ele invocada. Entretanto, o pleito da Fazenda procede, haja vista que NESTA ESPECIALIZADA PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE LEGAL E DO INTERESSE PÚBLICO. Ademais, não bastasse a interrupção da contagem do lapso prescricional pela instauração do CD, aplica-se à espécie a pena em abstrato do crime correlato. (...). VOTO. (...). PREVALECE O ENTENDIMENTO, NESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR PROVOCA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COMO A PREVISTA NO ART. 85 DO RDPM. (...).” (salientei). (Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0800061-80.2020.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, datado de 02.03.2021, de autoria do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator PAULO ADIB CASSEB). Relevante se faz citar, neste momento, outra jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Bandeirante (venerando Acórdão do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator SILVIO HIROSHI OYAMA): “(...). Com efeito, os fatos disciplinares imputados ao militar, em tese, se verificaram em 24.08.2013 e, portanto, a Administração Pública militar teria, em princípio, o prazo de cinco anos para exercer seu direito de sancionar, prazo esse que teria findado em 23.08.2018, data em que o Conselho de Disciplina ainda se encontrava em andamento (conforme demonstra o documento acostado no ID 285.083 – fls. 375), o que reclamaria, como de fato foi reclamado pelo impetrante, o reconhecimento da incidência do instituto da prescrição administrativa na hipótese. OCORRE QUE HÁ MUITO SE SEDIMENTOU PERANTE OS ÓRGÃOS JUDICIAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL FLUENTE EM PERFEITA SINTONIA COM O MAGISTÉRIO DA PROFª ODETE MEDAUAR (Direito Administrativo Moderno, 12ª edição, pg. 305) A RESPEITO DA PRESCRITIBILIDADE DAS SANÇÕES DISCIPLINARES: ‘O prazo começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do fato. O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE COM A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR (...)’. Assim, tendo em vista que os fatos pelos quais responde ao Conselho de Disciplina ocorreram em 24.08.2013 e a instauração do Conselho de Disciplina (CD) nº 1BPAmb-002/16/18 em 28.06.2018, forçoso se concluir que o termo ad quem da contagem do lapso prescricional de cinco anos citado não foi atingido por meses. (...). Portanto, A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA, havida aos 28.06.2018, REINICIOU-SE A CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL ADMINISTRATIVO... Assim, DE SE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELO IMPETRANTE. (...).” (salientei). (Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0800144-33.2019.9.26.0020, Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, datado de 26.05.2021, confeccionado pelo Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator SILVIO HIROSHI OYAMA). “In casu”, como a Portaria inaugural do CD foi instaurada em 14.03.2022 (ID 1453197), interrompendo a contagem da prescrição, não houve, no caso concreto, o atingimento do lustro prescricional, uma vez que o acusado (ora impetrante) foi excluído da Corporação em 18.12.2025 (ID 1452386). Sendo assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR ALMEJADA PELO IMPETRANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUNDAMENTO RELEVANTE (v. artigo 7º, inciso III, da lei nº 12.016/2009). De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao impetrante em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. Parto, agora, para os comandamentos devidos. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo deste “writ”, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os seus informes. Seguindo o labor do conteúdo gizado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, dê ciência do feito à Fazenda Pública do Estado de São Paulo (órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada), para que, querendo, ingresse na mandamental. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, abra-se vista ao Ministério Público, para que opine neste “writ”, dentro do prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 12, “caput”, da mesma legislação. Atente-se a zelosa Escrivania para o que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.016/2009. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do impetrante quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 15 de abril de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

17/04/2026, 00:00