Mandado de Segurança Cível 0800033-05.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

0800033-05.2026.9.26.0020

Mandado de Segurança CívelCabimentoMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1486431: "I. IMPETRANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - OAB/SP430427 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800033-05.2026.9.26.0020 - NS - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Tutela Provisória de Urgência] - VISTOS. II. Ante a juntada das declarações de hipossuficiência pelos impetrantes (ID’s 1484180, 1484181 e 1485372) concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. III. Expeça-se o ofício requisitando as informações da autoridade dita coatora, no prazo de 10 (dez) dias. IV. Após, abra-se vista ao Ministério Público. V. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para compor a lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. VI. Intimem-se." São Paulo, 14 de maio de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: RODRIGO GAZOLA KALTNER, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, RAFAEL COUTINHO DINIZ - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1463023: "I. IMPETRANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - OAB/SP430427 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800033-05.2026.9.26.0020 - NS - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Tutela Provisória de Urgência] - VISTOS. II. Cuida a espécie de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, proposto por RODRIGO GAZOLA KALTNER, ex-Cabo, RE 102438-8, ELIEZER DIAS DE CAMARGO, ex-Cabo, RE 153713-0 e RAFAEL COUTINHO DINIZ, ex-Soldado RE 155444-1 todos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, contra ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-014/23/22. III. Conforme se extrai da inicial, os impetrantes responderam a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD) em razão dos fatos a seguir narrados: “8.1. no dia 13 de agosto de 2020, na Rua Caminho dos Vianas nº 801, Jardim Guarará, município de Santo André/SP, no estabelecimento comercial denominado Lanchonete Coma Bem, a equipe da viatura M-10020, composta pelos policiais militares Cb PM 102438-8 Rodrigo Gazola Kaltner, Cb PM 153713-0 Eliezer Dias de Camargo à época Sd PM e o Sd PM 155444-1 Rafael Coutinho Diniz, escalados como apoio tático das 131545AGO20 a 140400AGO20, cometeram as seguintes transgressões disciplinares, assim: 8.1.1.no que se refere ao Cb PM 102438-8 Rodrigo Gazola Kaltner pelo cometimento dos seguintes fatos: 8.1.2. na data e local descriminado, adentrou no estabelecimento às 20h54min, saindo por volta das 21h06min, novamente entrou no local às 21h21min, permanecendo até as 21h45min, neste período deixou de praticar indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, seja pelo recebimento de bebidas, bebida alcoólica ou pela desídia em adotar providências pertinentes ao ilícito observado, favorecendo o proprietário do estabelecimento que não sofreu qualquer responsabilização decorrente da omissão do acusado. Assim não tomou providências para coibir a prática de contravenção penal de jogos de azar, tipificada no art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/41, diante da presença de máquinas “caça niqueis” no local; 8.1.3.por ter faltado com a verdade ao inserir declaração falsa no relatório operacional do serviço do dia 13AGO20... constando no período das 19h00min às 21h00min patrulhamento pelo Parque Marajoara, São Jorge, Vila Cecilia Maria, Jardim Las Vegas, e das 21h00min às 23h00min patrulhamento no Bairro Campestre, Avenida Príncipe de Gales e Vila Sacadura, locais distantes do informado conforme às fls. 486 e487 do IPM nº CorregPM-082/319/19, tudo com a intenção de falsear o verdadeiro local onde permaneceram, no caso na Rua Caminho dos Vianas nº 801, Jardim Guaraná, município de Santo André/SP; 8.1.4. no período em que permaneceu no interior do estabelecimento fez uso de bebidas, bebida alcoólica do tipo cerveja da marca “Skol”, a partir dos instantes 21h01min e 21h23min; 8.1.5 na mesma oportunidade recebeu em razão da função pública, bebidas e bebida alcoólica do tipo cerveja oferecida pelo responsável do estabelecimento sem arcar com os custos, ao mesmo tempo em que permitiu que os subordinados Cb PM 153713-0 Eliezer Dias Camargo a época Sd PM e o Sd PM 155444-1 Rafael Coutinho Diniz também recebessem bebida alcoólica do tipo cerveja; 8.1.6. na condição de policial militar mais antigo, responsável pela equipe, deixou de patrulhar os setores 1.9 e 1.2. atribuídos em escala no período em que permaneceu estacionado na Rua Caminho dos Vianas nº 801, Jardim Guarará, município de Santo André/SP, no estabelecimento comercial denominado Lanchonete Coma Bem, no horário compreendido das 20h54min às 21h44min, não cumprindo o roteiro de patrulhamento determinado; 8.1.7. não fez uso do equipamento de proteção balística no período em que permaneceu no interior da lanchonete, desta maneira usou uniforme diferente do previsto em regulamento próprio, contrariando o disposto no nº 09, § 2º do art. 50 do R-05-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar); 8.2. no que se refere ao Cb PM 153713-0 Eliezer Dias de Camargo pelo cometimento dos seguintes fatos: 8.2.1. na data e local descriminado, adentrou no estabelecimento às 20h54min, saindo por volta das 21h20min, novamente entrou no local às 21h32min, permanecendo até as 21h44min, neste período deixou de praticar indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, seja pelo recebimento de bebidas, e bebidas alcoólicas ou pela desídia em adotar providências pertinentes ao ilícito observado, favorecendo o proprietário do estabelecimento que não sofreu qualquer responsabilização decorrente da omissão do acusado. Assim não tomou providências para coibir a prática de contravenção penal de jogos de azar, tipificada no art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/41, diante da presença de máquinas “caça niqueis” no local; 8.2.2. no período em que permaneceu no interior do estabelecimento fez uso de bebida alcoólica do tipo cerveja da marca “Skol”, a partir dos instantes 21h01min; 8.2.3. recebeu em razão da função pública, bebidas e bebida alcoólica do tipo cerveja oferecida pelo responsável do estabelecimento sem arcar com os custos; 8.2.4. não fez uso do equipamento de proteção balística no período em que permaneceu no interior da lanchonete, desta maneira usou uniforme diferente do previsto em regulamento próprio, contrariando o disposto no nº 09, § 2º do art. 50 do R-05-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar); 8.3. no que se refere ao Sd PM 155444-1 Rafael Coutinho Diniz pelo cometimento dos seguintes fatos: 8.3.1. na data e local descriminado, adentrou no estabelecimento às 21h07min, permanecendo até 21h31min, neste período deixou de praticar indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, seja pelo recebimento de bebida e bebidas alcoólicas ou pela desídia em adotar providências pertinentes ao ilícito observado, favorecendo o proprietário do estabelecimento que não sofreu qualquer responsabilização decorrente da omissão do acusado. Assim não tomou providências para coibir a prática de contravenção penal de jogos de azar, tipificada no art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/41, diante da presença de máquinas “caça niqueis” no local; 8.3.2. no período em que permaneceu no interior do estabelecimento fez uso de bebida alcoólica do tipo cerveja da marca “Skol”, a partir dos instantes 21h08min, e bebida de coloração escura a partir das 21h10min...; 8.3.3. recebeu em razão da função pública, bebida e bebida alcoólica do tipo cerveja oferecido pelo responsável do estabelecimento, sem arcar com os custos; 8.3.4. não fez uso do equipamento de proteção balística no período em que permaneceu no interior da lanchonete, desta maneira usou uniforme diferente do previsto em regulamento próprio, contrariando o disposto no nº 09, § 2º do art. 50 do R-05-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar)” (Vide Portaria Inaugural em sua íntegra - ID 1462187). Ao final todos os impetrantes foram punidos com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e de natureza desonrosa, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave (Decisão Final ID 14621852433). IV. Resumidamente os impetrantes alegam a existência da prescrição, uma vez que os fatos que ensejaram a apuração do processo regular se deram em 15/08/2020 e a expulsão dos impetrantes somente ocorreu no dia 18/12/2025. Mencionou que existiu um Processo Crime correlato (Processo nº 0800571-92.2022.26.0030) e que a condenação foi de 03 (três) meses de detenção, sendo aplicável a previsão do artigo 85, § 1º do RDPM. Afirmou que segundo tal orientação normativa, a análise acerca da sistemática prescricional nos presentes autos deve ser realizada com fundamento no Art. 85 do RDPM c.c. Art. 109 e seguintes do Código Penal e que o artigo 319 do CPM prevê que a pena máxima fixada em abstrato para tal delito é de 02 (dois) anos de detenção, sendo o prazo prescricional da pretensão punitiva fixado em 04 (quatro) anos, nos termos do Art. 109, inciso V, do CP, e como esse prazo é menor que o prazo administrativo de 5 anos, aplica-se o caput do art. 85 do RDPM, e sendo assim, bem analisado o caso em tela, claro e evidente a ocorrência da prescrição do disciplinado única e exclusivamente pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 915/02, qual seja o direito de punir da Administração que prescreve em 5 (cinco) anos, computados da data em que praticados. Ponderou que aos impetrantes foram descritas faltas que ocorreram no dia 15/08/2020, considerada essa data o dies a quo para a contagem do prazo prescricional e o Processo Regular somente foi instaurado em abril de 2022, ou seja, a Administração quedou-se inerte por mais de dois anos, em clara ofensa ao princípio da moralidade e eficiência. Defendeu que o Processo Administrativo Disciplinar de militares de São Paulo segue rito próprio - única e exclusivamente pelo artigo 84 da Lei Complementar Estadual nº 915/02- sendo que a prescrição é regulada pelo artigo 85 do mesmo diploma legal no qual inexiste previsão de aplicação de outro diploma administrativo, sendo incabível também a utilização analógica da Lei federal nº 8.112/90, ou da Lei Estadual nº 10.261/68. Ponderou que o princípio da legalidade administrativa determina que os administradores somente poderão ser obrigados a fazer, proibidos de não fazer, deixar de fazer ou proibidos de fazer, junto à Administração Pública, sem seu consentimento, caso a Lei adequada assim o determine. Aduziu que a lei que regula a matéria, artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 915/02, é absolutamente taxativa e clara referente ao prazo prescricional, descabendo “construção jurisprudencial” em sentido contrário ao mandamento expresso em Lei. Aplicável, no ponto, portanto, a máxima sintetizada pelo brocardo latino ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus (não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue), sendo a lei a fonte primária do direito, a qual deve ser aplicada por todos os operadores do Direito. V. Assim sendo, postulam os impetrantes a procedência da ação mandamental, a fim de que seja declarado a perda da pretensão punitiva estatal, face à prescrição da ação disciplinar conforme texto insculpido no artigo 85 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 (RDPM), com a consequente reintegração de todos eles ao efetivo status quo ante, e seus reflexos pecuniários e funcionais. Em sede de liminar requerem suas imediatas reintegrações. VI. Os autos foram distribuídos em sede de Plantão Judiciário, sendo que o MM Juiz plantonista entendeu que por não ser matéria afeta ao Plantão Judiciário os autos deveriam ser remetidos ao Cartório Cível (ID 1462268). VII. Foram os autos então distribuídos a esta Auditoria Cível. É a síntese do necessário. Decido. VIII. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que, ao menos por ora, o caso não comporta o deferimento da liminar esperada. Ainda que haja irresignação defensiva quanto ao desfecho do Processo Regular, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na decisão. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental, sendo que a alegação de prescrição será analisada no mérito da demanda. Não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito dos impetrantes, uma vez que, sendo acolhidas as alegações contidas na petição inicial, a Sentença restabelecerá o estado jurídico eventualmente agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, em caso de procedência da demanda, todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação a direito líquido e certo serão anulados, não sujeitando os impetrantes a prejuízos irreversíveis. Assim, é de rigor que se aguarde a apresentação das informações por parte da Autoridade Impetrada. IX. Assim, ao menos por ora, é de se INDEFERIR a liminar. X. Antes de dar prosseguimento a presente demanda intime-se o i. causídico dos impetrantes para providencie a juntada das declarações de hipossuficiência, uma vez que nas procurações de ID 1462190, 1462192 e 1462194 constam poderes para requerer a hipossuficiência, silenciando acerca dos poderes para declará-la. Prazo: 15 (quinze) dias. XI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 23 de abril de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

24/04/2026, 00:00