Mandado de Segurança Cível 0800034-87.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1462903: I. IMPETRANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800034-87.2026.9.26.0020 - MT - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Cuida a espécie de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, proposto por GUSTAVO SIQUEIRA ZAGO, ex-Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo RE 171014-1, contra ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-15/23/22. III. Conforme se extrai da inicial, o impetrante respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD) em razão dos fatos a seguir narrados: “8.3.1. na data e local descriminado, adentrou no estabelecimento às 22h36min, permanecendo até as 22h39min, neste período deixou de praticar indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, seja pelo recebimento de bebidas por parte de seu companheiro de equipe ou pela desídia em adotar providências pertinentes ao ilícito observado, ou não reportando o fato aos seus superiores, favorecendo o proprietário do estabelecimento, ou a sua responsável no momento que não sofreu qualquer responsabilização decorrente da omissão do acusado, ao não tomar providências para coibir a prática de contravenção penal de jogos de azar, tipificada no art. 50 do Decreto Lei nº 3.688/41, diante da presença de máquinas “caça níqueis” no local” (Vide Portaria Inaugural em sua íntegra: ID 1462435). Ao final punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e de natureza desonrosa, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do § 1º do artigo 12, c.c. os nº 1 e 3 do § 2º do artigo 12, tudo do RDPM (Decisão Final: ID 1462433). IV. Resumidamente o impetrante alega a existência da prescrição, uma vez que os fatos que ensejaram a apuração do processo regular se deram em 15/08/2020 e a expulsão do impetrante se deu em 18/12/2025. Mencionou que existiu um Processo Crime correlato (Processo nº 0800571-92.2022.26.0030) e que a condenação foi de 03 (três) meses de detenção, sendo aplicável a previsão do artigo 85, §1º do RDPM. Afirmou que segundo tal orientação normativa, a análise acerca da sistemática prescricional nos presentes autos deve ser realizada com fundamento no Art. 85 do RDPM c.c. Art. 109 e seguintes do Código Penal e que o artigo 319 do CPM prevê que a pena máxima fixada em abstrato para tal delito é de 02 (dois) anos de detenção, sendo o prazo prescricional da pretensão punitiva fixado em 04 (quatro) anos, nos termos do Art. 109, inciso V, do CP, e como esse prazo é menor que o prazo administrativo de 5 anos, aplica-se o caput do art. 85 do RDPM, e sendo assim, bem analisado o caso em tela, claro e evidente a ocorrência da prescrição do disciplinado única e exclusivamente pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 915/02, qual seja o direito de punir da Administração que prescreve em 5 (cinco) anos, computados da data em que praticados. Ponderou que ao impetrante foi descrita falta que ocorreu no dia 15/08/2020, considerada essa data o dies a quo para a contagem do prazo prescricional e o Processo Regular somente foi instaurado em abril de 2022, ou seja, a Administração quedou-se inerte por mais de dois anos, em clara ofensa ao princípio da moralidade e eficiência. Defendeu que o Processo Administrativo Disciplinar de militares de São Paulo segue rito próprio - única e exclusivamente pelo artigo 84 da Lei Complementar Estadual nº 915/02- sendo que a prescrição é regulada pelo artigo 85 do mesmo diploma legal no qual inexiste previsão de aplicação de outro diploma administrativo, sendo incabível também a utilização analógica da Lei federal nº 8.112/90, ou da Lei Estadual nº 10.261/68. Ponderou que o princípio da legalidade administrativa determina que os administradores somente poderão ser obrigados a fazer, proibidos de não fazer, deixar de fazer ou proibidos de fazer, junto à Administração Pública, sem seu consentimento, caso a Lei adequada assim o determine. Aduziu que a lei que regula a matéria, artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 915/02, é absolutamente taxativa e clara referente ao prazo prescricional, descabendo “construção jurisprudencial” em sentido contrário ao mandamento expresso em Lei. Aplicável, no ponto, portanto, a máxima sintetizada pelo brocardo latino ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus (não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue), sendo a lei a fonte primária do direito, a qual deve ser aplicada por todos os operadores do Direito. V. Assim sendo, postula o impetrante a procedência da ação mandamental, a fim de que seja declarado a perda da pretensão punitiva estatal, face à prescrição da ação disciplinar conforme texto insculpido no artigo 85 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 (RDPM), com a consequente reintegração do impetrante, ao efetivo status quo ante, e seus reflexos pecuniários e funcionais. Em sede de liminar requer sua imediata reintegração aos quadros da Corporação. É a síntese do necessário. Decido. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que, ao menos por ora, o caso não comporta o deferimento da liminar esperada. Ainda que haja irresignação defensiva quanto ao desfecho do Processo Regular, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na decisão. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. Não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, uma vez que, sendo acolhidas as alegações contidas na petição inicial, a Sentença restabelecerá o estado jurídico eventualmente agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, em caso de procedência da demanda, todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação a direito líquido e certo serão anulados, não sujeitando o impetrante a prejuízos irreversíveis. Assim, é de rigor que se aguarde a apresentação das informações por parte da Autoridade Impetrada. VII. Assim, ao menos por ora, é de se INDEFERIR a liminar. VIII. Antes de dar prosseguimento a presente demanda intime-se o i. causídico do impetrante para providencie a juntada da declaração de hipossuficiência, uma vez que na procuração de ID 1462428 constam poderes para requerer a hipossuficiência, silenciando acerca dos poderes para declará-la. Prazo: 15 (quinze) dias. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 23 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

24/04/2026, 00:00