Petição Cível 0900193-98.2026.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Petição Cível 0900193-98.2026.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão Monocrática em 28/04/2026.

28/04/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/04/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO NSASA MENDONCA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: JOSUE DE PAULA BOTELHO - SP276565 REQUERIDO: SUPERMERCADOS YAYA LIMITADA Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Decisão ID 943498: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 0900193-98.2026.9.26.0000 Assunto: [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Vistos. Trata-se de “reclamação trabalhista, c.c. o reconhecimento de rescisão indireta” ajuizada, aos 14/04/2026, pelo civil EDUARDO NSASA MENDONÇA JÚNIOR, por seu advogado constituído, em face da empresa Supermercado YAYA Ltda. (ID 938911). É o breve relatório. Decido. Diante de evidente equívoco da parte autora, verifico que a competência para o processamento da ação pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF; não havendo na inicial – que descreve a relação de trabalho entre civil e um supermercado – qualquer pertinência com a competência da Justiça Militar Estadual, conforme previsão do art. 125, §§ 4º e 5º, da CF. Nestes termos, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV (manifesta incompetência absoluta para o processamento da ação), do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 24 de abril de 2026. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Vice-Presidente no exercício da Presidência

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/04/2026, 14:36

Recebidos os autos

24/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho

16/04/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:54

Distribuído por sorteio

14/04/2026, 19:17

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•24/04/2026, 14:36