Procedimento Comum Cível 0800035-72.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800035-72.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/05/2026, 16:57

Publicado Intimação em 18/05/2026.

15/05/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUINTERS LEMOS DE OLIVEIRA Despacho de ID 1484877: I. AUTOR: Dr. DAVI ISIDORO DA SILVA - OABSP182769 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800035-72.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1464541) e a contestação (ID 1484006). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1484006), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 14 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2026, 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2026, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 09:53

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de contestação

13/05/2026, 11:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2026, 12:04

Publicado Intimação em 04/05/2026.

30/04/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUINTERS LEMOS DE OLIVEIRA Decisão de ID 1468613: I. AUTOR: Dr. DAVI ISIDORO DA SILVA - OABSP182769 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800035-72.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. O autor efetuou o recolhimento das custas processuais (ID 1468125), sendo assim, considerando a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. III. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. IV. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 29 de abril de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do

30/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUINTERS LEMOS DE OLIVEIRA Decisão de ID 1464953: I. AUTOR: Dr. DAVI ISIDORO DA SILVA - OABSP182769 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800035-72.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por GUINTERS LEMOS DE OLIVEIRA, ex-Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo RE 162061-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-005/63/21. II. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular pelos fatos a seguir narrados: “em 26 de setembro de 2020, por volta das 18h, na base da 1ª Cia do 43º BPM/M, situada à Rua Michel Ouchana, Nº 194, bairro Jaçanã, São Paulo/SP, o Sd PM Vitor Climaco Sacramento, fardado e de serviço, na função de encarregado da viatura M-43112, foi preso em flagrante delito pela prática do crime de prevaricação, e o Sd PM Guinters Lemos de Oliveira, também fardado e de serviço, na função de motorista, foi preso em flagrante delito por conduzir a citada viatura estando alcoolizado (fls. 02/04 do APFD)”. Portaria Inaugural em sua íntegra: ID 1464565. Ao final do processo o autor foi punido com a sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado, consubstanciando as faltas disciplinares de natureza grave, previstas no item nº 2 do §1º do artigo 12 e nos itens nºs 88 e 100 do parágrafo único do artigo 13 c.c. o item nº 1 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Vide Decisão Final: ID 1464566, páginas 421/424. IV. Em síntese, alega o autor que ao analisar a imputação verifica-se que tudo derivou de denúncia anônima, inclusive descrevendo que o Autor armazenaria bebida alcoólica “(...) informa que os policiais trabalham no período diurno e acondicionam a bebida alcoólica em garrafas d’agua e cantil para poder disfarçar”, entretanto nada do descrito foi encontrado conforme AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO – VIATURA, não havia na viatura qualquer recipiente contendo bebida alcoólica. Argumentou que em que pese o Laudo Médico nº 024/09/2020 inferir a presença de sinais de alcoolemia, notório que “vermelhidão na face” e “taquicardia” não são sintomas a certificar influência alcoólica, sequer constam tais sinais na Resolução CONTRAN nº 432/2013. Mencionou que diversos depoimentos favoráveis ao autor foram desconsiderados. Defendeu que a transgressão disciplinar específica, motivadora da demissão, seria a dos itens 88 e 100 do parágrafo único, do artigo 13 combinada com a genérica nº 1 do §2º do artigo 12, todos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, as específicas têm a seguinte redação: “88 - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração policial-militar (G) e 100 - desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial (M)”, ora, não há qualquer prova de que o Requerente tenha ingerido bebida alcoólica ou que se encontrava em estado de embriaguez. Expôs que no Processo Crime correlato o autor foi absolvido pela alínea “e” do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar e se por um ado a sentença absolutória, em tese, não poderia repercutir para frustrar a aplicação do ato punitivo, permite por outro demonstrar ausência de ilicitude bem como baliza a revisão do processo administrativo disciplinar à luz dos princípios da ampla e contraditória defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz dos artigos 33, 41, I, 48 e 62, todos da Lei Complementar nº 893/2001. Aduziu que toda condenação se baseia em laudo médico viciado e 03 (três) testemunhos, de igual forma, viciados, prestados por 1º Ten PM 152730-4 Marcos Vinicius Araujo Rocha, 2º Sgt PM 135925-8 Paulo Cesar Guerra e Sd PM 170247-5 Priscilla Olivares Calado. Sustentou que o laudo externa subjetividade dos médicos que realizaram o exame clínico, não há no laudo qualquer embasamento científico ou menção a qualquer estudo clínico motivando o porquê “vermelhidão da face” e “taquicardia” indicariam apenas alcoolemia e nada mais. Aduziu que o laudo sequer respondeu aos quesitos formulados pela Corregedoria da PM e não observou os parâmetros da Portaria IML nº 001/2019 e ainda, pelo depoimento de uma testemunha verificou-se que havia somente um médico na sala onde os acusados foram submetidos ao exame clínico, ou seja, um dos médicos que assinou o laudo não acompanhou o exame. Relatou que só foi considerado o que foi dito pelas testemunhas de acusação. Aduziu a existência de cerceamento de defesa pois o julgamento se deu de forma sigilosa sem a intimação do patrono do autor. Ponderou ainda que a pena imposta foi desproporcional, pois não há qualquer prova lídima de que o autor estivesse alcoolizado. V. Postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do PAD nº CPC-005/63/21 e seus efeitos com a sua consequente reintegração à Corporação, bem como seja declarada a nulidade do laudo médico nº 024/09/2020 declarada também como questão principal, nos termos do artigo 503, § 1º CPC. VI. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se o i. causídico do autor para que efetue o recolhimento de custas OU requeira os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a comprovação da hipossuficiência. Prazo: 05 (cinco) dias. VII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 24 de abril de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do

27/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/05/2026.

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