Procedimento Comum Cível 0800121-30.2020.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800121-30.2020.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

24/04/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/04/2024, 15:35

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WAGNER SILVA OLIVEIRA RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO de ID 663828: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual PROCESSO nº 0800121-30.2020.9.26.0060 - EP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 659340 e 663804), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 05 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito ADVOGADOS: EVANDRO FABIANI CAPANO OAB SP 130714; CIBELE CRISTINA MARCON OAB SP 184613; FERNANDO FABIANI CAPANO OAB SP 203901; ROBERTO GILBERTI STRINGHETA OAB SP 135320. 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3 – E- mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2024, 13:37

Determinado o arquivamento

08/04/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:33

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:59

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/04/2024, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A APELADO: WAGNER SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: CIBELE CRISTINA MARCON - SP184613-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320-A ADVOGADO do(a) APELADO: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 379991: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800121-30.2020.9.26.0060 (5080/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800121-30.2020.9.26.0060 – Controle nº 5080/21, no qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, deram provimento ao apelo fazendário, reformando a decisão que havia reintegrado o Recorrente às fileiras da Corporação Bandeirante (ID nº 339314). Restou prejudicado o reexame necessário. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 356699). Em suas razões (ID nº 359425), arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que o julgado impugnado viola o artigo 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, por entender que a sentença que anulara o ato de demissão não adentrou ao mérito administrativo, mas, sim, à sua legalidade, ao analisar o conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levaram a Administração a praticar o ato. Colaciona julgado proferido pelo Tribunal da Cidadania a abonar sua tese. Ressalta que inexistiram motivos para a demissão, porquanto o recorrente não praticou os atos que lhe foram imputados, conforme se depreende da análise das provas colhidas na esfera administrativa, em especial a prova testemunhal, a que faz menção específica, razão pela qual a reprimenda administrativa não pode subsistir. Insurge-se, também, contra a subsunção do fato ao art. 11, §2º, item 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) – Lei Complementar Estadual nº 893/01, e afirma que, em relação à “segunda denúncia”, agiu em conformidade com o que dispõem os artigos 27 e 28, §1º, do RDPM, por haver comunicado, no mesmo dia, a transgressão disciplinar cometida pelo subordinado. Por fim, afirma que o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de valoração da prova, o que deve ocorrer no presente caso, em vista do equívoco da decisão recorrida, merecendo ser afastada a incidência da Súmula 7 daquela E. Corte. Ao final, requer o provimento do inconformismo, com a consequente reforma do aresto impugnado, a fim de que seja mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que demitiu o recorrente das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissão da irresignação ou, quando menos, por seu desprovimento (ID nº 378550). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Inicialmente, registre-se que o Recorrente interpôs o presente apelo nobre com fulcro única e tão somente no permissivo da alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF (ID nº 359425, fls. 03, in fine). No entanto, às fls. 15/16, colacionou a ementa de um julgado oriundo do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) a afiançar sua tese de violação ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, e, ainda, ao início das fls. 17, alegou restar demonstrada a “divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos dispositivos legais violados”. Nessa senda, ainda que se admita que o presente reclamo também foi aviado com base no permissivo do art. 105, inc. III, “c”, da CF (dissenso jurisprudencial), o Recorrente descurou de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados, bem como o confronto analítico entre as decisões. A esse respeito, verifique-se o recentíssimo precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, inter plures: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.” (g.n.). (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Como se não bastasse, o Recorrente colacionou, à guisa de paradigma, um julgado proferido em sede de recurso em mandado de segurança. É ressabido que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que acórdãos prolatados em sede de mandado de segurança não se prestam à demonstração do dissídio pretoriano previsto nos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que reforça a inadmissibilidade do inconformismo nesse ponto A esse respeito já decidiu a Corte Cidadã, mutatis mutandis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos remédios constitucionais. 4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AResp 1804934/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 16/08/2021, DJe 20/08/2021) Já no que tange à alegada afronta ao artigo 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, as I-16-PM (Instruções do processo administrativo da Polícia Militar). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: “Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Agravo regimental não provido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de junho de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A APELADO: WAGNER SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: CIBELE CRISTINA MARCON - SP184613-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320-A ADVOGADO do(a) APELADO: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 379991: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800121-30.2020.9.26.0060 (5080/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800121-30.2020.9.26.0060 – Controle nº 5080/21, no qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, deram provimento ao apelo fazendário, reformando a decisão que havia reintegrado o Recorrente às fileiras da Corporação Bandeirante (ID nº 339314). Restou prejudicado o reexame necessário. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID nº 356699). Em suas razões (ID nº 359425), arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que o julgado impugnado viola o artigo 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, por entender que a sentença que anulara o ato de demissão não adentrou ao mérito administrativo, mas, sim, à sua legalidade, ao analisar o conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levaram a Administração a praticar o ato. Colaciona julgado proferido pelo Tribunal da Cidadania a abonar sua tese. Ressalta que inexistiram motivos para a demissão, porquanto o recorrente não praticou os atos que lhe foram imputados, conforme se depreende da análise das provas colhidas na esfera administrativa, em especial a prova testemunhal, a que faz menção específica, razão pela qual a reprimenda administrativa não pode subsistir. Insurge-se, também, contra a subsunção do fato ao art. 11, §2º, item 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM) – Lei Complementar Estadual nº 893/01, e afirma que, em relação à “segunda denúncia”, agiu em conformidade com o que dispõem os artigos 27 e 28, §1º, do RDPM, por haver comunicado, no mesmo dia, a transgressão disciplinar cometida pelo subordinado. Por fim, afirma que o C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de valoração da prova, o que deve ocorrer no presente caso, em vista do equívoco da decisão recorrida, merecendo ser afastada a incidência da Súmula 7 daquela E. Corte. Ao final, requer o provimento do inconformismo, com a consequente reforma do aresto impugnado, a fim de que seja mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que demitiu o recorrente das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissão da irresignação ou, quando menos, por seu desprovimento (ID nº 378550). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Inicialmente, registre-se que o Recorrente interpôs o presente apelo nobre com fulcro única e tão somente no permissivo da alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF (ID nº 359425, fls. 03, in fine). No entanto, às fls. 15/16, colacionou a ementa de um julgado oriundo do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) a afiançar sua tese de violação ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, e, ainda, ao início das fls. 17, alegou restar demonstrada a “divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos dispositivos legais violados”. Nessa senda, ainda que se admita que o presente reclamo também foi aviado com base no permissivo do art. 105, inc. III, “c”, da CF (dissenso jurisprudencial), o Recorrente descurou de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados, bem como o confronto analítico entre as decisões. A esse respeito, verifique-se o recentíssimo precedente (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, inter plures: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.” (g.n.). (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Como se não bastasse, o Recorrente colacionou, à guisa de paradigma, um julgado proferido em sede de recurso em mandado de segurança. É ressabido que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que acórdãos prolatados em sede de mandado de segurança não se prestam à demonstração do dissídio pretoriano previsto nos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que reforça a inadmissibilidade do inconformismo nesse ponto. A esse respeito já decidiu a Corte Cidadã, mutatis mutandis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos remédios constitucionais. 4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AResp 1804934/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 16/08/2021, DJe 20/08/2021) Já no que tange à alegada afronta ao artigo 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o processo administrativo na Polícia Militar, qual seja, as I-16-PM (Instruções do processo administrativo da Polícia Militar). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: “Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DA VIA ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.... 2. Existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Agravo regimental não provido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 393378/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 06/02/2014, DJe 18/02/2014) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de junho de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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