Procedimento Comum Cível 0800040-94.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800040-94.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/05/2026, 15:23

Publicado Intimação em 06/05/2026.

12/05/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEBERTON BILCHEMAM - Despacho de ID 1472873: "I. AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800040-94.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por CLEBERTON BILCHEMAM, ex-Soldado 2a. Cl. da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 190372-1, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado em Processo Administrativo Exoneratório nº DP-025/423/22. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Administrativo Exoneratório (PAE) pelos fatos a seguir narrados: “em 07FEV22, por volta das 02h00min, Sd PM 2ª 190372-1 Cleberton Bilcherman, de folga, armado e em trajes civis, originou a ocorrência de desinteligência no estabelecimento comercial denominado, Bar Sinaloa”, situado à Rua Coleirinha, nº 13, Jd. Aliança, Osasco/SP, havendo a necessidade de empenho de viaturas policiais para o atendimento da ocorrência”. Vide Portaria em sua íntegra = ID 1472553, páginas 2/3). Ao final do processo o autor foi exonerado da Corporação por ato do Diretor de Pessoal da PM (Solução do PAE = ID 1472556, páginas 76-79). IV. Em síntese alega o autor que a decisão de exoneração padece de vícios insanáveis que comprometem a validade do ato, quais sejam: 1) Vício de motivação por ausência de lastro probatório da acusação principal (ameaça/agressão ao gerente); 2) Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e 3) Ilegalidade por irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção. Mencionou que a agressão a Josué não resultou em danos graves comprovados e que na esfera criminal restou arquivado e que a imposição da pena máxima em um contexto de dano mínimo (e não comprovado por perito) e arquivamento em outra esfera é flagrantemente desproporcional. V. Ao final, postula o autor a procedência da ação, a fim de que a fim de que seja declarada a nulidade do ato de exoneração, consubstanciado na SOLUÇÃO Nº DP-055/425/25, por violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vício de motivação e manifesta irrazoabilidade e desproporcionalidade da sanção. Em sede de tutela de urgência requer a reintegração provisória do autor ao cargo. VI. A ação foi originariamente proposta e distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Osasco/SP (Processo Digital nº 1024749-42.2025.8.26.0405), sendo determinada a emenda da inicial (ID 1472558, página 1), devidamente providenciada pelo autor (ID 1472560, páginas 1/2 e documentos ID 1472560, páginas 3/57). VII. Foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID 1472561, páginas 1/2). VIII. Devidamente citada (ID 1472562, página 1) a ré apresentou a contestação (ID 1472564, páginas 1/11). IX. Despacho determinando a intimação do autor para manifestação sobre a contestação e para que as partes especificassem provas (ID 1472565, página 1). O Autor apresentou réplica (ID 1472567, páginas 1/13). X. Foi proferida decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual (ID 1472569, páginas 1/4). É o breve histórico. DECIDO. XI. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo dispositivo constitucional sensível à questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XII. O processo instaurado contra o demandante se refere ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II e VIII do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, ou seja, referentes ao estágio probatório. A saber: “Durante o estágio probatório, será verificado, a qualquer tempo, o preenchimento dos seguintes requisitos: (...) II. conduta social, reputação e idoneidade ilibadas; (...) VIII. comprometimento com os valores, os deveres éticos e a disciplina policiais-militares”. XIII. Em que pese o Processo Administrativo Exoneratório em tese não atender ao mandamento constitucional, uma vez que eventual solução ao mesmo redundaria em exoneração do interessado, sendo que essa não se constitui ato disciplinar em sentido estrito, a própria Portaria que instaurou o Processo indica que a conduta do autor deveria ser avaliada pelo seu comprometimento com os valores, deveres éticos e a disciplina policial-militar, prevista na Lei Complementar nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar = RDPM). XIV. Observe-se que a Portaria possui um caráter puramente disciplinar: o autor tentou entrar no estabelecimento e como não conseguiu, sacou o armamento que portava, sem necessidade, apontando para o rosto de um funcionário do bar de forma a intimidá-lo, além de agredir fisicamente com um soco no rosto um cliente do local. XV. Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos cujo teor tenham natureza disciplinar. XVI. Superado o aspecto relativo da competência é de se ratificar todos os atos praticados perante a Justiça Comum, inclusive a concessão da assistência judiciária gratuita e o indeferimento da tutela de urgência. XVII. INTIMEM-SE ambas as partes da presente decisão. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após autos conclusos para Sentença. PRAZO: 10 (dez) dias. São Paulo, 04 de maio de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogada do

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 16:10

Conclusos para despacho

04/05/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:42

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/05/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:38

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 11:30

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/05/2026, 16:10

Documentos Diversos

•04/05/2026, 11:39

—

Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio