Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
RÉU: VINICIUS NEVES FLORINDO FIGUEIRA Advogado do(a)
RÉU: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Desp. ID 947529: 1 –
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900157-56.2026.9.26.0000 Assunto: [Perda da Graduação das Praças]
Vistos. 2 –
Trata-se de peticionamento do dr. Roberto Funez Gimenes, OAB/SP nº 255.354, requerendo habilitação nos autos e devolução do prazo para oferecer defesa escrita (ID 946954). 3 - Conforme determinado por este Relator aos 26 de março de 2026 (ID 932193), em harmonia com o art. 99, § 2º do Regimento Interno do TJMSP, a partir da citação do representado começa a correr o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da manifestação defensiva. 4 - Aos 30 de abril de 2026, o Representado, Cb PM 181556-3 VINICIUS NEVES FLORINDO FIGUEIRA, foi pessoalmente citado (ID 946951). E em 1º de maio de 2026, outorgou poderes ao causídico para o exercício do mister (ID 946955). 5 - Defiro a habilitação do causídico nos presentes autos. 6 - Em homenagem aos mais nobres princípios constitucionais, em especial a ampla defesa e o contraditório, DEFIRO EXCEPCIONALMENTE a devolução do quinquídio para a devida apresentação da peça. 7 - P.R.I.C. (a)ENIO LUIZ ROSSETTO Desembargador Militar Relator